USO DE EXPLOSIVOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CARROS FORTES

Francinaldo Machado Bó1

Fioravan Teixeira Silveira

Elianeo de Souza Pereira

 

RESUMO

Nos dias atuais, em que as pessoas estão sentindo insegurança em todo território brasileiro, está havendo crimes com elevado número de perpetradores e com elevado grau de violência, através de uso de armamento, munições e até grandes cargas de explosivos. Dentro dessa situação, é importante haver o estudo sobre crimes contra instituições financeiras, para subsidiar os profissionais de segurança pública e privada em suas atividades. Tal situação leva este trabalho a ter o objetivo de gerar conhecimentos sobre as ocorrências com uso de explosivos por organizações criminosas (ORCRIMs) contra instituições financeiras e carros fortes. Utilizou-se a bibliografia sobre os seguintes temas, os quais servem de base para concluir esta pesquisa: os tipos de ataques às instituições financeiras; bancos e carros fortes; os ataques criminosos com explosivos; os procedimentos operacionais por parte de vigilantes em ocorrências com explosivos; técnicas e táticas de combate às ORCRIMs em ataques. A metodologia adotada neste estudo é com abordagem qualitativa, consulta bibliográfica e de forma indutiva. A discussão sobre o referencial teórico coletado é sobre a situação de no Brasil está iniciando crimes com cargas de explosivos, discutido também sobre as condições técnica-profissionais, logística e estrutura dos grupos especializados e das forças de segurança e empresas de valores. A conclusão desta pesquisa é com sugestões de normatização, melhorias na fabricação de explosivos com possibilidade de reconhecimento pós emprego dos agentes, classificação de ocorrências e até pesquisa sobre agentes químicos, biológicos, radioativos e nucleares (QBRN), visando melhorar o conhecimento técnico sobre o assunto e aperfeiçoamento dos profissionais que atuam em tais situações.

Palavras-chave: ORCRIM. Explosivo. Segurança Pública. Bancos. Carros Fortes.

 

USE OF EXPLOSIVES BY CRIMINAL ORGANIZATIONS AGAINST FINANCIAL INSTITUTIONS AND ARMORED CARS

 

ABSTRACT

Nowadays, where people are feeling insecure throughout Brazil, there are crimes with a high number of perpetrators and with a high degree of violence, through the use of weapons, ammunition and even large loads of explosives. Within this situation, it is important to have a study on crimes against financial institutions, to subsidize public and private security professionals in their activities. This situation leads to the objective of generating knowledge about the occurrences of explosives by criminal organizations against financial institutions and money transport armored vehicles. The bibliography used on the following topics, which serve as a basis for concluding this research: the types of attacks on financial institutions; banks and armored vehicles; criminal attacks with explosives; operational procedures by vigilantes in cases involving explosives; techniques and tactics to combat criminal organizations (ORCRIMs) in attacks. The methodology adopted in this study is qualitative, bibliographical and inductive. The discussion about the theoretical reference collected is about the situation in Brazil is initiating crimes with explosive loads, also discussed on the technical-professional conditions, logistics and structure of specialized groups and security forces and securities firms. The conclusion of this research is with suggestions for standardization, improvements in the manufacture of explosives with the possibility of post-employment recognition of agents, classification of occurrences and even research on chemical, biological, radiological and nuclear agents (CBRN), aiming at improving the technical knowledge on the subject and improvement of the professionals that act in such situations

Keywords: ORCRIM. Explosive. Public Safety. Banks. Armored Vehicles..

 

 

1 INTRODUÇÃO

Em um passado próximo em relação à complexa forma de ação policial militar em situações de crises, as quais fogem da normalidade diária na operacionalidade, fez surgir condições favoráveis para as forças públicas estaduais evoluírem no tocante às ocorrências de alta complexidade, como ensinado a seguir:

A partir de meados da década de 1980, tendo seu ápice com a Constituição Cidadã de 1988, os grupos especializados passaram a receber uma influência mais policial e menos militar. Os incidentes críticos com reféns, os sequestros e atentados com artefatos explosivos perderam sua conotação político-ideológica. A ideia de operações especiais cedeu lugar ao conceito de ações táticas. Em alguns estados brasileiros as designações dos grupos especializados passaram de Comandos de Operações Especiais para Grupos de Ações Táticas Especiais (COTTA, 2009, p.53).

Nesta feita, as ocorrências policiais que possuem nível de complexidade maior foram aperfeiçoadas, em um contexto técnico-profissional, no segmento da doutrina de policiamento especializado, dentro do campo da segurança pública.

Por sua vez, os incidentes críticos são os eventos que colocam em risco, de maneira mais contundente, as vidas dos cidadãos e dos servidores públicos, tais como: pessoas feitas reféns; pessoas mantidas por perpetradores por motivos passionais e/ou de vingança; infratores armados barricados; tentativas de autoextermínio; localização de artefatos explosivos; cidadãos infratores armados e organizados (COTTA, 2009, p.55).

O aperfeiçoamento técnico-profissional eleva o moral da tropa, qualificando-a e, consequentemente, o operador de segurança pública entrega um serviço com eficácia e eficiência ao cidadão-cliente, o qual clama por segurança por parte do Estado, sendo este o detentor do uso da força em um estado democrático de direito.

A procura por melhor qualificação eleva o nível dos pesquisadores, dos profissionais e das técnicas e táticas, podendo-se observar que tal contexto é uma sequência segmentada, a qual necessita de condições favoráveis para a pesquisa.

Esse trabalho visa apresentar dados para somar à bibliografia e doutrina já consolidadas sobre o tema, oferecendo mais um pouco de momentos de pesquisa, não sendo este a única certeza, e sim mais um pouco no vasto ambiente técnico-profissional e acadêmico.

Tal estudo foi iniciado, tendo em vista as novas situações em ocorrências com uso de explosivos, os quais vêm aumentando consideravelmente em território brasileiro nos últimos cinco anos.

Tais crimes ocasionam em insegurança à população atingida, ocasiona mortes em agentes estatais de segurança pública e nos vigilantes de empresas de segurança privadas.

Dentro deste entendimento, o objetivo desta pesquisa é gerar conhecimento sobre as ocorrências com uso de explosivos por organizações criminosas contra instituições financeiras e carros fortes.

 

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 TIPOS DE ATAQUES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS E CARROS FORTES

Dentro do contexto do crime organizado, Uchôa (2017) assevera que “É perceptível que as ações criminosas estão em constante evolução no mundo inteiro. Quadrilhas se fortalecem com os valores roubados e investem em tecnologia, armamento e metodologia de ataque”. Ou seja, estão sempre com material bélico mais moderno e mais potente que as forças de segurança estatais e empresas de valores, as quais possuem suas restrições, conforme legislação específica.

Alguns estudiosos classificaram as formas de atuações de organizações criminosas (ORCRIMs), conforme suas características e variáveis, a seguir:

Crimes organizados que envolvem instituições financeiras mais frequentes:

Saidinha de banco – assaltos cometidos contra cliente e usuário do sistema financeiro nacional, onde bandidos agem em duas formas: a) Recebem informações externas sobre transações bancárias (saques, depósitos, pagamentos, etc.) e agem tanto na saída quanto na chegada ao banco do cliente: b) Observam dentro das agências as transações efetivadas seguem os clientes e assaltam no exterior das agências na saída dos mesmos.

Sapatinho – Extorsão mediante Sequestro, onde criminosos fazem refém o bancário e sua família com o objetivo de que o mesmo efetue a retirada do cofre da agência dos valores requisitados pelos mesmos com violência a sua família caso não haja intento positivo.

Vapor – quadrilhas especializadas nessa modalidade, portanto armamentos do grosso calibre e até explosivos tomam a cidade como refém, invadindo delegacias, quartéis, dentre outros; invadem as agências bancárias detonando suas fachadas (vapor), utilizando bancários, clientes e usuários refém durante toda a ação.

Explosão – Utilizam explosivos de uso restrito das forças armadas, desviados de empresas particulares mineradoras ou pedreiras. Durante o período noturno invadem as agências e/ou caixas eletrônicos e detonam os explosivos com o objetivo de abrir os cofres para retirada do numerário.

Arrombamento – Ocorre geralmente no período noturno, em que os criminosos arrombam agências e/ou caixas eletrônicos para a retirada do numerário, roubo de materiais do banco, dentre outros, porém não há dano ao prédio somente ao patrimônio interno das agências.

Assaltos – Criminosos armados entram em agências no horário de funcionamento e efetuam o assalto (SILVA, SOUZA, SOUZA, 2013, p. 47 e 48) (Grifo nosso).

 

Há ainda a modalidade conhecida por novo cangaço, assim descrita:

NOVO CANGAÇO – FUNÇÕES DOS CRIMINOSOS

Com apurado conhecimento técnico em explosivos, responsável pela detonação dos cofres e caixas eletrônicos. Com uso de ferramentas, faz a preparação do cofre e caixas eletrônicos para a colocação dos explosivos. Utilizando fuzis calibres 5,56 mm e 7,62 mm faz a segurança do local e de perímetro para os demais. Possui habilidade na direção de carros e conhecimento das rotas de fuga. Em dias anteriores e horas antes da ação, faz reconhecimento da atividade policial no local. Auxilia em eventuais fugas e resgates após as explosões (RODRIGUES, 2018).

 

O próprio Rodrigues (2018) anuncia uma variação da modalidade novo cangaço, como o Novo Cangaço Noturno: violentas, cronometradas, com rotas de fuga planejadas e uso de veículos blindados possantes (Grifo do autor).

Com as respostas das forças policiais na prevenção e repressão às ORCRIMs que atuam contra instituições financeiras, bancos e carros fortes se aperfeiçoando, foi acrescentada a modalidade invasão de base, abaixo explicada:

Tal modalidade (a “invasão de base”) segue, em linhas gerais, as características dos “roubos a bancos” e suas variáveis, porém com características próprias e inovadoras. É de se ressaltar que, em um passado recente, a partir da década de 90, em relação ao roubo de bases de valores, verificou-se uma extensão do modus operandi, passando-se a incluir o sequestro de gerentes, funcionários, famílias ou, ainda, a construção de túneis, explosão de paredes e ataques às tesourarias (UCHÔA, 2017).

 

Por último, há a modalidade domínio de cidades, os quais são parecidos com o novo cangaço, assim caracterizado:

Os dados da época são escassos e pouco confiáveis, mas revelam um modus operandi padronizado, segundo o Caderno Didático de Crimes Violentos, da Polícia Federal: “Neste tipo de ação, usualmente desencadeada em municípios pequenos e distantes da capital do Estado, entre dez a 20 perpetradores, munidos de metralhadoras .50 e .30, fuzis 7,62 mm e 5,56 mm e pistolas de uso restrito, rendem a guarnição policial militar, ou a delegacia de polícia civil caso existente, e tomam de assalto todas as instituições bancárias do município, inclusive agências lotéricas, logrando subtrair milhares de reais” (RIBEIRO, FIGUEIREDO et. al., 2010, p. 13, In RODRIGUES, 2018).

 

O relatório da comissão criada pela Portaria nº 040/2016 - GCG, Comissão para apresentar ações de combate à criminalidade contra instituições financeiras no Estado do Tocantins, com base na pesquisa na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), elencou quatro táticas mais usuais nas fugas das ORCRIM’s atuantes nos crimes contra bancos, empresas de custódia de valores e carros fortes, são as seguintes:

Acampamento - Ocorre quando os meliantes criam, no ambiente rural, um ponto de apoio funcionando literalmente como acampamento. Esses locais são provisórios e funcionam como esconderijos para reunião do bando até que as buscas se cessem. Durante a fuga os bandidos podem criar vários acampamentos.

Base Avançada - Nessa modalidade de fuga os bandidos se abrigam em uma base criada com antecedência, podendo, inclusive, possuir instalações físicas, como uma casa de fazenda por exemplo. Assim como no acampamento, a ideia dos meliantes é permanecer até que sejam encerradas as diligências.

Retração Contínua - Na retração, após o roubo, o bando retorna continuamente para o local de origem da quadrilha, sem perder tempo e com disposição para enfrentar a polícia no itinerário. Nessa modalidade os bandidos não interrompem o deslocamento sem que haja barreiras.

Contramão - O bando simula a fuga por uma das saídas da cidade, porém, em determinado ponto da via, abandonam o veículo, geralmente tocam fogo, e embarcam em outro veículo no sentido contrário, ou seja, retornam sentido à cidade e tomam outro rumo (Bó & Gomes & Martins & Vieira, 2016).

 

Há ainda situações de ataques contra carros fortes, os quais são sempre realizados em rodovias, em meio rural e distante das cidades, com características chocantes, ainda não sendo catalogada como modalidade de tais crimes aqui estudados.

 

2.2 ATAQUES CRIMINOSOS COM EXPLOSIVOS

Tendo em vista o assunto principal deste trabalho ser o explosivo, é importante aqui o definir para o melhor entendimento e estudo, pois conforme Manual da Associação Brasileira dos Curso de FOrmação e Aperfeiçoamento de Vigilantes - ABCFAV (2007, p. 147) “Explosivo é todo composto sólido, líquido ou gasoso, que sofrendo uma reação química violenta, transforma-se instantaneamente em gás, com produção de alta pressão e elevada temperatura”.

Os ataques perpetrados por ORCRIMs estão utilizando explosivos quase que ordinariamente em suas investidas contra instituições financeiras, bancos e carros fortes, como é afirmado nos relatos seguintes:

Nos ataques a bases de valores, como o que ocorreu em Campinas/SP, a tecnologia utilizada pelos assaltantes perpassa por fuzis automáticos de diversos calibres, dentre eles 7,62 e .50, este com capacidade de furar a blindagem de carros fortes e das guaritas das empresas. A chave dos grandes cofres passa a ser cargas extraordinárias de explosivos em repetidas detonações, bem como o conhecimento especializado para manuseá-los. E, por fim, a alta capacidade de planejamento operativo, com ações cronometradas e divisão de tarefas para mais de cinquenta assaltantes, tudo isso simultaneamente (FRANÇA) (Grifo nosso).

 

Tais crimes estão confeccionando cargas especiais para facilitar o corte de objetos como metal ou ferro durante a ação, potencializando-as com explosivos mais adequados para a ação e determinados acessórios de acionamento. Nesse diapasão, nota-se o bom nível de preparo e emprego dessas cargas, sempre que há uso em tais investidas de sucesso para as ORCRIMs. Fato conferido por Rodrigues (2018), no qual “O bunker da Prosegur, até então considerado inexpugnável, ruiu ante a três explosões aterrorizantes e a quarenta minutos de intenso tiroteio, num patamar de violência típico de guerra”.

Com toda a estrutura logística de armamento, equipamentos e explosivos, tais ataques levam à população local uma alta sensação de insegurança, falta de confiança nas forças policiais e consequentemente elevando até mesmo o nível de outras ocorrências criminais contra o patrimônio, atingindo também os profissionais de segurança pública e os vigilantes das empresas de valores.

Além de usar explosivos para roubar o dinheiro dos veículos, a violência dos assaltantes tem deixado vigilantes mortos e feridos nos confrontos. Levantamento do G1 a partir de dados da ABTV e Contrasp aponta que ao menos dez vigilantes foram mortos e outros 51 ficaram feridos durante ataques a carros-fortes e bases entre 2017 e o primeiro semestre deste ano (DONADONI, 2018) (Grifo do autor).

 

O uso de explosivos para prática de crimes pelas ORCRIMs vem crescendo consideravelmente, conforme segue:

O Brasil teve um aumento de 19% na quantidade de ataques a bancos, se comparado com 2016, chegando a mais de 2.400 ataques em 2017.As ocorrências com o uso de explosivos representaram 38% do total em 2017. Já com relação à quantidade de ataques a carro-forte, o aumento foi de cerca de 60%, se comparado com o ano anterior no país (PANCA, 2018) (Grifo do autor).

 

Visando identificar o tipo de explosivo, origem e destinatário, a partir daqueles encontrados no cenário de crimes, contra instituições financeiras, bancos e carros fortes, Filipe Gabriel Barbosa Mauricio, em sua dissertação de Mestrado em Química, da Universidade de Brasília, com o tema MARCAÇÃO DE EXPLOSIVOS BASEADO EM FOTOLUMINESCÊNCIA PARA CODIFICAR E IDENTIFICAR RESÍDUOS DE PÓS-EXPLOSÃO, lançou a proposta de marcação de explosivos, conforme segue:

Desta forma, hoje é possível propor um sistema marcação com três níveis: cor de emissão, tipo de metal presente e proporção entre metais. Neste caso, seria possível, por exemplo, utilizar a cor de emissão para indicar o tipo do explosivo ou sua destinação (comercial ou militar), os metais presentes para indicar o fabricante e a proporção entre os metais para indicar o ano de fabricação ou destinatário (comprador).

Apesar dos resultados promissores obtidos neste trabalho, para propor a utilização em larga escala dos marcadores é necessário realizar uma avaliação da sensibilidade e da estabilidade em longo prazo dos explosivos marcados – e assim estabelecer o grau de segurança de uso dos marcadores em explosivos. Estes testes não foram realizados devido à falta de acesso a instrumentação específica (MAURICIO, 2015, p. 63).

 

Filipe Gabriel Barbosa Mauricio, em sua dissertação visa perspectivas futuras para execução das sugestões acima citadas, a seguir:

- Diversificar a quantidade de matrizes/ligantes utilizados como marcadores para a criação de um sistema de codificação e rotulação química de explosivos;

- Estudar a possibilidade de aplicação da tecnologia em larga escala;

- Regulamentar a marcação de explosivos no Brasil através de lei federal (MAURICIO, 2015, p. 64).

 

2.3 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS POR PARTE DE VIGILANTES EM OCORRÊNCIAS COM EXPLOSIVOS

O trato com ocorrências envolvendo bombas e/ou explosivos pelos profissionais vigilantes requer conhecimento padrão das medidas iniciais a serem adotadas num cenário de risco de explosão ou pós-explosão. Dentre elas, atentar para o alto grau de risco que um artefato explosivo representa num dado ambiente, especialmente aquelas armadilhadas, pronto para detonação. Contudo, a intervenção nesses eventos, com a parte de contramedidas, ficará a cargo de uma unidade especializada em bombas e explosivos, como discorre a seguir:

Ocorrências com explosivos são consideradas de grande vulto e de alto risco, portanto requer a atuação de profissionais capacitados, com emprego de equipamentos e táticas adequadas. Trata-se de uma ocorrência onde um erro na atuação poderá ser fatal, com consequências danosas a quem se encontre pelas imediações (ABCFAV, 2007, p. 147 e 148).


 

Nesse contexto, o vigilante quando é o primeiro profissional de segurança no local da ocorrência, deve estabelecer algumas medidas preliminares para o caso de explosivos, dentre as mais importantes para a preservação da vida, não tocar, não mexer, não remover e isolar o local de crime. Assim também é lecionado por ABCFAV (2007, p. 148):

Indubitavelmente o vigilante patrimonial não é o profissional capacitado para atuar efetivamente em ocorrências envolvendo explosivos ou com ameaças de bomba, devendo tomar apenas as primeiras medidas e acionar a polícia a fim de que a central de operações envie para o local uma equipe especializada no assunto.

 

Por outro lado, dentro de um contexto mais amplo de ameaças de bombas, o manual de procedimentos dos vigilantes segue protocolos extremamente importantes e que salvam vidas nessa escalada de tomada de decisão:

Procedimentos do Vigilante em Casos de Ameaça de Bomba:

• Acreditar que a ameaça é verdadeira;

• Comunicar o fato ao superior imediato ou ao responsável local (Supervisor, Gerente, Diretor);

• Não tocar qualquer objeto, seja estranho ou comum ao local, pois em se tratando de ameaça, todo objeto passa a ser suspeito;

• Acionar as autoridades competentes (G.A.T.E. Grupo de Ações Táticas Especiais – Via 190);

• Procurar evacuar o local de forma rápida e discreta, evitando causar pânico;

• Isolar a área, afastando grupos de curiosos (ABCFAV, 2007, p. 148) (Grifo do autor).

 

Em linhas gerais, quando há notificação ou constatação de objetos suspeitos de ser uma possível bomba, o Vigilante fara a seguinte análise, como se segue na sequência:

Detecção de Artefatos e Objetos Suspeitos:

Há casos em que não se recebe a ameaça, mas encontram-se artefatos ou objetos suspeitos. Nesta situação, o vigilante deve sempre acreditar na pior hipótese, ou seja, considerar que se trata de um explosivo e tomar todas as precauções necessárias para a preservação das vidas e da integridade física de todos os que ali se encontram.

O fato de ser um artefato de pequena dimensão não significa que não pode causar dano irreparável à integridade física e a saúde da pessoa; logo, o isolamento da área e o isolamento do local devem ser as primeiras medidas. Por se tratar de ocorrência que exige conhecimento específico, o vigilante não deve arriscar sua vida. O melhor a fazer é isolar a área, evacuar o local e acionar a polícia (ABCFAV, 2007, p. 148) (Grifo do autor).

 

Infelizmente, os criminosos estão usando armamento, equipamentos e explosivos, enquanto as forças policiais e as empresas de segurança privada são “engessadas” a usarem armamento e munições específicas, com grandes restrições, enquanto as ORCRIMs estão sempre avançando e investindo em novas tecnologias, armamento e munições potentes. Por outro lado, como medida preventiva contra a subtração do numerário, inclusive já usado em larga escala, aponta-se o uso eficaz de um dispositivo com tinta para manchar as notas no ato da manipulação dos malotes.

Enquanto criminosos usam metralhadora .50, capazes de derrubar aeronaves, fuzis e explosivos, que abrem ao meio um carro-forte, vigilantes tentam se defender com um revólver 38 e escopetas calibre 12.

De acordo com Silva Filho, a solução para se reduzir os ataques a carros-fortes está numa medida, que ele considera mais inteligente. "O dinheiro, se for destruído cada vez que for tentar manipular os malotes, simplesmente os assaltos vão desaparecer", conta o especialista. Ele cita, por exemplo, o uso de um dispositivo com tinta para manchar as notas (DONADONI, 2018).


O Manual do Vigilante – Curso de Formação. Volume 1, da ABCFAV, menciona que o uso de explosivos pelas organizações criminosas se assemelha, muita das vezes, com ações típicas de terrorismo, ainda que o intento deles sejam praticar atos criminosos, como se explica a seguir:

Por se tratar de ações típicas de terrorismo, seus principais agentes são integrantes de facções criminosas que visam, sobretudo, abalar a estrutura do poder público constituído, de modo que os maiores alvos de ataques são os edifícios da administração pública, principalmente aqueles ligados à Polícia, Justiça, Ministério Público, Embaixadas e Instituições Financeiras. Outros pontos visados são os de grandes aglomerações de pessoas como Estações de Metrô e Trem, Aeroportos e Shoppings (ABCFAV, 2007, p. 148).

 

No tocante aos ataques contra carros fortes, em sua maioria, as empresas de segurança não atuam em sintonia com as forças de segurança pública ou estas não procuram interagir com as empresas de vigilância de valores e possuidoras de carros fortes, como segue um exemplo:

A Secretaria de Segurança Pública da Bahia informou que a maior parte das estradas por onde os carros-fortes passam não tem fiscalização policial porque as empresas não informam as rotas e horários de trânsito dos seus veículos. "Eles se negam a dar as informações, com a alegação de que a polícia pode vazar para bandidos", informa nota da assessoria (DONADONI, 2018).

 

 

2.4 TÉCNICAS E TÁTICAS DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS EM ATAQUES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS E CARROS FORTES

A Polícia Militar do Tocantins (PMTO), através da Portaria nº 040/2016 - GCG, a qual instituiu uma comissão para apresentar ações de combate à criminalidade contra instituições financeiras no Estado do Tocantins, ao final dos seus trabalhos, confeccionou um relatório com a metodologia da pesquisa realizada, as forças policiais de Goiás e Mato Grosso, visitadas e sugestões ao comando da PMTO para providências que a referida comissão concluiu, cita os pontos principais para aperfeiçoar os serviços, conforme a citada portaria e cita os pontos principais do sucesso no estado de Mato Grosso, realizado pela Polícia Militar do Mato Grosso (PMMT), conforme segue:

Para tanto, este estudo aborda o experimento da Polícia Militar do Mato Grosso, que extinguiu os crimes contra instituições financeiras na modalidade “novo cangaço”, mediante o aperfeiçoamento da tropa especializada com o Curso de Patrulha em Ambiente Rural (CPAR); criação do Plano de Defesa das Unidades Operacionais; inserção de equipe de inteligência no Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) e inclusão da disciplina de Técnicas Policiais Avançadas nos cursos de formação policial (Bó & Gomes & Martins & Vieira, 2016).


As técnicas e táticas policiais militares para fazer frente aos criminosos perpetradores de crimes contra bancos, empresas de custódia de valores e carros fortes, são poucas, pois:

Grosso modo, as polícias militares têm apenas em seus manuais de procedimento operacional padrão (POP) as técnicas a serem empregadas pelas guarnições de serviço quando em ocorrências contra instituições financeiras. Em maio deste ano, a Secretaria Nacional de Segurança Pública instituiu o Comitê Técnico responsável por elaborar o Guia Nacional de Procedimentos Padrões para o Enfrentamento a Roubos a Banco.

O comitê tem a atribuição de realizar estudo sobre doutrina, métodos e técnicas de investigação e repressão a crimes contra instituições bancárias, além de sistematizar as ações, levando-se em consideração a legislação vigente e os procedimentos técnicos adotados pelas polícias no combate ao problema (Bó & Gomes & Martins & Vieira, 2016).

 

Nesse contexto, Cotta (2009, p.63) assevera que “Espera-se que, em decorrência de uma gestão bem conduzida do evento de defesa social de alto risco, restabeleça-se a paz social e preservem-se vidas, a integridade física, a dignidade dos envolvidos e seus patrimônios”. Seguindo a ideia de melhoria na prestação do serviço público, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) elaborou protocolo de ações de policiamento especializado, o qual estabelece procedimentos antes, durante e após ocorrências, sendo importante ter tal tipo de norma visando parâmetros de emprego e condutas policiais em situações extremas, a seguir:

Para solução desta questão, elaborou-se o Protocolo de Intervenção Policial Especializada, que, além da aplicação da visão sistêmica em casos concretos de defesa social de alto risco, possibilita o acompanhamento e a avaliação do desempenho de cada servidor público na cena de ação. Esse instrumento também orienta a tomada de decisão do gestor, oferecendo-lhe uma série de alternativas que levam em consideração o uso progressivo da força, a legalidade, a ética, o respeito aos direitos humanos e os princípios técnicos e táticos da gestão de incidentes críticos. Os protocolos são traçados e os passos em que o trabalho será desenvolvido são concatenados numa ordem lógica, sistemática e coerente. Evitam-se, assim, surpresas e inconsistências (COTTA, 2009).

 

Importante frisar que a interação entre os órgãos de segurança pública em todas as áreas de planejamento, investigação e operacionais contribuem de forma expressiva para o sucesso da missão de combate ao crime organizado, conforme discute a seguir:

Para a SENASP, um dos motivos dessa diminuição foi a maior integração entre as unidades especializadas em investigações de roubo a banco de todos os estados e Distrito Federal. Com informações compartilhadas em tempo real, a atuação policial resulta em maior eficiência no enfrentamento a este tipo de crime (Bó & Gomes & Martins & Vieira, 2016).

 

Marcelo de Azambuja Fortes, em sua dissertação em administração, assevera que as polícias militares, em sua maioria, dentro do contexto brasileiro, possuem unidades especializadas com segmentos antibombas, que atuam em eventos críticos envolvendo artefatos explosivos, seguindo um padrão internacional doutrinário no atendimento de incidentes ou pós-explosão. Por outro lado, urge melhor qualificação e aparelhamento dessas especializadas no que tange a identificação de eventos com agentes QBRN (Químico, Biológico, Radiológico e Nuclear) que, oportunamente, faz lembrar o fatídico episódio do acidente radiológico com o Césio-137, em Goiânia-GO, como discute:

1.20.10 Polícia Militar

Com exceção do Estado do Rio de Janeiro, via de regra, a unidade antibombas está subordinada aos grupos de ações táticas ou batalhões de operações especiais das polícias militares, os quais executam também as medidas de intervenção em crise e ações de controle de distúrbio civil (unidade de choque). As polícias militares empregam ainda ações de policiamento ostensivo e de inteligência para a prevenção e controle dos delitos.

Dessa forma, atualmente as unidades antibombas das polícias militares em caso de ameaça de bombas executam ações de isolamento de área, vistorias preventivas e reativas, contenção e condução da população para as áreas de segurança e contramedidas. Algumas unidades executam exames preliminares do mecanismo de acionamento dos artefatos neutralizados.

Nas ações QBRN os recursos materiais e capacitação são bastante limitados, então se faz necessário desenvolver a capacidade de detecção de ameaças dessa natureza por parte das unidades antibombas e de emprego dos batalhões de choque para atuar de forma a isolar a área contaminada e conduzir a população atingida para zonas de descontaminação (FORTES, 2012, p. 157).

 

Na mesma linha de raciocínio, importante salientar que as ocorrências envolvendo agentes QBRNE, conforme a dissertação “A Política Pública para Resposta às Ameaças Químicas, Biológicas, Radiológicas, Nucleares e Explosivas”, de autoria de Marcelo de Azambuja Fortes, há limitações estruturais e técnicas por parte das forças públicas estaduais, ficando a parte repressiva na competência da Brigada de Operações Especiais do Exército Brasileiro, através da Companhia DQBRN, na qual detém da técnica e do equipamento. Contudo, na eventualidade de uma “bomba suja”, aquela que envolve no arranjo material explosivo e um dado agente QBRN, as Unidades Antibombas estaduais poderão dar uma primeira resposta na parte que envolve explosivo, porém se limitam com os equipamentos e a técnica diante dos mortais agentes, tornando-se necessário esse trabalho em parceria das forças estaduais e federais, como se explica:

Nessa disputa, a única certeza de prejuízo é o da segurança dos eventos e da população, pois nenhuma das Forças, Policiais ou Armadas, sozinha, é suficiente para atender um evento de atentado QBRNE. Prova disso é que mesmo o mais bem equipado exército do mundo e as unidades policiais dos Estados Unidos precisam operar integradas ao NRF para fazer frente às grandes ameaças enfrentadas por aquele país (FORTES, 2012, p. 172 e 173).

 

3 METODOLOGIA

Essa pesquisa foi realizada com a abordagem qualiquantitativa, com a coleta de dados de documentos oficiais de órgãos estatais, livros, revistas, trabalhos acadêmicos, tendo por meta o seu produto final com conclusão, após análise dos respectivos dados levantados, sendo esta pesquisa de caráter exploratória.

Conforme acima explanado, a conclusão da análise dos dados a ser atingida através de bibliografias e documentos, essa pesquisa é qualiquantitativa e indutiva, tendo em vista a significação e interpretação de fenômenos.

A coleta de dados foi realizada com a revisão da literatura e documental, ocorrendo a catalogação e a análise de tudo coletado, até atingir a conclusão.

 

4 DISCUSSÃO

Tendo em vista não haver uma instituição nacional que mantenha a pesquisa, disseminação de doutrina e controle de estudos e conceitos sobre a atividade policial no Brasil, ocorre que cada força policial realiza sua pesquisa, construa sua doutrina técnico-profissional e mantenha suas normas internas nos seus respectivos âmbitos de atuação, pois a legislação brasileira estabelece autonomia entre os entes federativos.

Dentro dessa situação, as conceituações, tipologias, modalidades sobre o serviço policial e ações criminais são tratadas conforme o interesse de cada órgão de segurança pública, profissionais do ramo de segurança privada e até mesmo por pesquisadores ligados às universidades e estudantes de nível superior. Tal situação prejudica em parte estudos sobre o crime, criminalidade e forças policiais e sistema de segurança pública.

Acima, foram demonstradas algumas modalidades de atuação de ORCRIMs contra instituições financeiras, bancos e carros fortes, as quais foram nominadas e classificadas por estudantes universitários e policiais que se desdobram em pesquisa sobre o tema aqui pesquisado.

Porém, tais modalidades podem variar conforme o estado, a corporação policial ou empresa de segurança e até mesmo em uma mesma instituição, dependendo do nível de conhecimento técnico-profissional tal força está no momento.

No entanto, a PMMT atualmente está difundindo conhecimento técnico-profissional sobre o assunto, através do Curso de Patrulha em Ambiente Rural (CPAR), realizado através do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) – PMMT. Já estiveram em diversos Estados brasileiros, dentre os quais: Bahia, Rio de Janeiro e o Tocantins. Neste último, foi realizado o CPAR para todo o efetivo da Companhia Independente de Operações Especiais (CIOE), da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO).

Há também o Agente de Polícia Federal, Ricardo Matias Rodrigues e o Major da PMMT Lucélio Ferreira M. F. França, conhecedores na prática policial e estudiosos reconhecidos em nível nacional, os quais usamos alguns exemplos de suas autorias neste trabalho.

O entendimento sobre o assunto de ataque contra instituições financeiras, por parte desses dois profissionais de segurança pública acima citados, ajuda a manter alguns conceitos e classificações dentro do mesmo entendimento, facilitando assim, o estudo, planejamento e atuação policial.

Importante salientar que no tocante a ocorrências envolvendo carros fortes e explosivos, ainda há pouca pesquisa, pois tais situações até um passado recente não era usual em tais crimes.

A literatura voltada para segurança privada e policial ainda tratam de forma tímida sobre explosivismo e ataques com agentes QBRN.

Importante exaltar a PMPR que possui duas revistas voltadas para o assunto aqui abordado que fomentam a pesquisa e discussão.

Tais propostas de revistas também divulgam a especialidade levando aos profissionais de segurança pública e privada a procurar elevar seu nível de conhecimento técnico sobre o assunto abordado em ambos periódicos.

 

5 CONCLUSÃO

Cumprindo o objetivo dessa pesquisa, além da discussão acima, a qual vem com o interesse de somar ao já conhecido estudo sobre o tema ora pesquisado e encerrando o artigo, são levantadas as sugestões abaixo:

  1. Normatizar a obrigatoriedade de identificador químico em agentes químicos explosivos.
  2. Classificar as ocorrências com ou sem uso de explosivos, pois tal diferenciação ajuda na questão da prevenção e repressão e estudos futuros.
  3. Aumentar o conhecimento sobre agentes QBRN nas forças policiais e empresas de segurança, pois o conhecimento está sendo disseminado entre os criminosos em alta velocidade na teia livre da internet.

 

REFERÊNCIAS

ABCFAV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE VIGILANTES. Manual do Vigilante – Curso de Formação. Volume 1. 2007.

BÓ, F. M. & Gomes, D. M. G. S. & Martins, A. A. & Vieira, W. A. Relatório da comissão de estudo para apresentação de ações de combate a crimes praticados contra instituições financeiras. Palmas - TO. 2016.

COSTA, W. J. & Júnior, U. R. N. & Vieira, W. A. O planejamento e a gestão estratégicos das atividades de operações especiais nas polícias militares. UFG – FACE (Artigo Científico apresentado para fins de conclusão do Curso de Especialização em Gestão Organizacional).

COTTA, Francis Albert. Protocolo de Intervenção Policial Especializada: uma experiência bem-sucedida da Polícia Militar de Minas Gerais na Gestão de Eventos de Defesa Social de Alto Risco. Revista Brasileira de Segurança Pública. Ano 3. Edição 5. Ago/set. 2009.

CUNHA, D. F. S. Criminalidade Organizada: antigos padrões, novos agentes e Tecnologias. Ponto Urbe [Online], 8 | 2011, posto online no dia 30 julho 2014. Acesso em 30 setembro 2016. URL: http://pontourbe.revues.org/1752 ; DOI : 10.4000/pontourbe.1752. 2011.

DONADONI, Kleber Tomaz e Megui Donadoni. Ataques a carros-fortes crescem 53% no Brasil; SP e BA têm mais casos. Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2018/07/27/ataques-a-carros-fortes-crescem-53-no-brasil-sp-e-ba-tem-mais-casos.ghtml>. Acesso em 11/12/2018. 2018.

DURANTE, M. & Macedo, A. Análise de Desempenho das Ações e Políticas de Segurança Pública.

FORTES, Marcelo de Azambuja. A política pública para resposta às ameaças químicas, biológicas, radiológicas, nucleares e explosivas. Dissertação (mestrado) – Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Centro de Formação Acadêmica e Pesquisa. 2012. 198 f.

FRANÇA, Lucélio Ferreira M. F. Crimes contra instituições financeiras e os novos desafios da segurança pública. Disponível em: < assofmt.org>. Acesso em 14/12/2018.

LESKE, Ariela Cordeiro. Armas e munições leves e pesadas e explosivos. In Mapeamento da Base Industrial de Defesa. Brasília: ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2016.

MAURICIO, Filipe Gabriel Barbosa. Marcação de explosivos baseado em fotoluminescência para codificar e identificar resíduos de pós-explosão. Dissertação apresentada ao Instituto de Química da Universidade de Brasília, como requerimento parcial à obtenção do título de Mestre em Química. Brasília: Março, 2015.

PANCA, Rogério. Formalização da economia e a redução do uso do papel moeda. 12° CMEP – Congresso de Meios Eletrônicos de pagamento – ABECS. 2018.

POLÍCIA MILITAR DO TOCANTINS. Portaria nº 040/2016 - GCG, Comissão para apresentar ações de combate à criminalidade contra instituições financeiras no Estado do Tocantins. 2008.

RODRIGUES, Ricardo Matias. Do novo cangaço ao domínio de cidades. Disponível em: < https://www.alphabravobrasil.com.br/do-novo-cangaco-ao-dominio-de-cidades/>. Acesso em 10/12/2018. Junho, 2018.

SILVA, Márcio Bruno Silva da. SOUZA, Jailson Fonseca de. SOUZA, João Welber da silva. A existência do crime organizado no Brasil e o reflexo no Pará através do novo cangaço. Faculdades Integradas Ipiranga. Curso Tecnológico em Gestão de Segurança Privada. Belém-PA. 2013.

UCHÔA, Romildson Farias. Ataques às bases de transporte de valores: um crime comum no Brasil?. Abril, 2017.

 

1 francinaldoboh@hotmail.com