Editorial

É com muita satisfação que apresento o editorial do número especial “Direitos Humanos” da Revista de Ciências Policiais da Academia Policial Militar do Guatupê - APMG.

Os artigos que aqui estão sendo publicados foram desenvolvidos na disciplina de Direitos Humanos no Curso Superior de Polícia de 2019 e na disciplina de Políticas Públicas Voltadas para os Direitos Humanos e Cidadania no Curso de Aperfeiçoamento de 2018 e 2019, sob minha orientação.

Os oficiais foram desafiados a elaborar um policy paper: que é uma peça de pesquisa focada em uma questão política específica que fornece recomendações claras para os formuladores de políticas. Os policy paper são diferentes dos documentos de pesquisa padrão em vários aspectos, porque geralmente são dirigidos a um público não acadêmico, como funcionários de Estado, agência ou organização específica. Concentram-se em perguntas prescritivas, podendo começar diagnosticando um problema ou situação em particular e argumentando em busca de uma solução que resolva esse problema ou situação. Os policy paper são escritos com eficiência e acompanhados de um policy brief que resume o artigo em uma página ou menos. Os policy paper são análises críticas de um problema social importante, que envolvem a pesquisa e o desenvolvimento de uma proposta de política para solucioná-lo e estratégia de trabalho formulada para implementar a proposta, podendo ser apresentado também na forma de estudo de caso ou de consolidação de boas práticas, isto é, iniciativas bem sucedidas na área em questão. A elaboração deste tipo de artigo é essencial para o aperfeiçoamento dos oficiais que irão desempenhar postos de comando e planejamento no Estado, para que estejam preparados como verdadeiros elaboradores e implementadores de políticas públicas de segurança, não apenas no Estado do Paraná, mas em todo o Brasil.

Os direitos humanos são o marco fundamental para a elaboração e implementação de políticas públicas de segurança. O foco principal dos artigos é a compreensão do policial como promotor e protetor dos direitos humanos, ou seja, como um agente de direitos humanos. Segundo o Art. 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas (1948) todo o indivíduo tem direito à liberdade e à segurança de sua pessoa. Compreender o policiamento democrático dentro do Estado de Direito consiste em entender a segurança como direito humano.

Os treze artigos que aqui são publicados apresentam diversos aspectos e perspectivas dos direitos humanos na conduta policial e do bombeiro militar, sendo úteis tanto em nível estratégico de decisão como em nível tático e operacional no exercício de suas funções.

O primeiro artigo tem como objetivo compreender a atuação dos policiais e bombeiros militares do Estado do Paraná quanto aos direitos humanos da população LGBTI. O segundo artigo trata da necessidade de transversalidade dos direito humanos na cultura e no ensino policial.

O terceiro artigo apresenta um estudo de caso no enfrentamento da violência contra mulheres e meninas no Estado do Piauí, o aplicativo Salve Maria, que visa unir tecnologia para dar eficiência na proteção dos direitos humanos das mulheres e meninas. E ainda no âmbito das boas práticas, o quarto artigo trata de uma iniciativa bem sucedida, também no Estado do Piauí, de atendimento especializado à criança, à mulher e ao idoso, o GAECIM.

O quinto artigo trata do conflito existente entre a integridade física do preso e o abuso de autoridade. O sexto artigo trata do papel da polícia militar do Estado do Paraná na formulação de políticas para proteção de migrantes e o sétimo, de proteção aos direitos humanos de populações indígenas.

O artigo oitavo busca apresentar a perspectiva dos direitos humanos na atuação policial na proteção da vida e redução da letalidade no Estado do Paraná. O artigo nono trata da necessidade de um protocolo de ação no Estado do Paraná para garantir a integridade do preso.

O artigo décimo trata do direito à livre manifestação e do papel da Polícia Militar do Estado do Paraná como promotora dos direitos humanos nestas circunstâncias. No artigo décimo primeiro, são apresentadas as políticas públicas de direitos humanos desenvolvidas pela Polícia Militar do Estado do Paraná na proteção da integridade física dos cidadãos envolvidos em ocorrências. O artigo décimo segundo trata sobre a proteção social da criança e do adolescente, sob a ótica nacional e internacional.

Para finalizar, o último artigo trata da atuação da Polícia Militar do Paraná nas situações envolvendo populações de rua.

Espero que este número especial “Direitos Humanos” da Revista de Ciências Policiais da APMG sirva de referência para ampliar a compreensão do policial como agente de direitos humanos e fortalecer o entendimento da necessidade e importância do policiamento democrático no Estado de Direito para construir uma sociedade livre, justa e igualitária. Boa leitura! Profa. Dra. Karla Pinhel Ribeiro Professora de Direitos Humanos da APMG.

Boa leitura!

Profa. Dra. Karla Pinhel Ribeiro
Professora de Direitos Humanos da APMG.