O PAPEL DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO BAIRRO GUABIROTUBA, LOCALIZADO EM CURITIBA, FRENTE À CONSTRUÇÃO ALTERNATIVA DE SOLUÇÕES DOS PROBLEMAS DE SEGURANÇA LOCAL
Eliéser Antonio Durante Filho 1
RESUMO
À luz dos conceitos e características da Polícia Comunitária, o presente artigo visa avaliar o papel do CONSEG do bairro Guabirotuba frente à construção alternativa de soluções dos problemas da comunidade e a participação das forças policiais. Especificamente busca pontuar as ações de promoção do desenvolvimento local, identificar as formas de estimular a participação dos moradores e verificar o nível de influência da comunidade na definição de prioridades junto às autoridades policiais. Este estudo é de natureza descritiva com enfoque qualitativo e a estratégia adotada para a coleta de dados foi a pesquisa de campo com entrevista do tipo semiestruturada. Os resultados apontam que o CONSEG tem avançado na construção da segurança cidadã e sedimentado suas práticas dentro do paradigma da democracia participativa. As autoridades policiais engajadas no conselho estão mais susceptíveis às influências da comunidade, motivo pelo qual são mais comprometidas com as prioridades apresentadas por ela.
PALAVRAS-CHAVE: CONSEG. Democracia Participativa. Polícia Comunitária. Segurança.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, surgem novos desafios para consolidação da democracia participativa no Brasil. Sob a égide de um novo paradigma, o cidadão é convidado a participar como corresponsável pela solução dos problemas de segurança pública. Nesta perspectiva, vislumbra-se nos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGS) um instrumento de participação social e de fiscalização e controle das instituições governamentais, que pode contribuir para capacidade de gestão autônoma da sociedade, trazendo melhorias na qualidade de vida local através do envolvimento de diferentes grupos sociais na resolução de problemas da comunidade.
Destarte, o presente estudo busca avaliar o papel do CONSEG do bairro Guabirotuba, localizado em Curitiba, Paraná, frente à construção alternativa dos problemas de segurança. Pontua os principais problemas e ações de promoção do desenvolvimento local e identifica as formas como o conselho envolve e estimula a participação da comunidade. Também verifica seu nível de influência na definição de prioridades junto às autoridades policiais e observa se as ações policiais junto à comunidade estão em consonância com os conceitos de Polícia Comunitária.
A relevância da pesquisa prende-se ao fato de ser um CONSEG ativo, que conta com o envolvimento e a participação continuada de diversos atores sociais locais e diferentes instituições de segurança, podendo apontar boas práticas que possam reforçar métodos alternativos de resolução de problemas, servindo de guarida para novas políticas públicas no campo da segurança.
Os resultados alcançados possibilitaram também indicar os avanços e os pontos que merecem ser aprimorados na promoção da segurança local. Polícia e comunidade podem, a partir dos resultados, repensarem objetivamente os seus papéis. A polícia ponderando seus métodos e considerando com maior rigor as expectativas da comunidade em relação a sua prestação de serviço. E a comunidade fazendo sua autocrítica-reflexiva, concluindo pelo nível satisfatório ou não do seu envolvimento com as questões de segurança local e mensurando sua capacidade de influenciar as instituições de segurança pública.
1. REVISÃO DE LITERATURA
1.1. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E A SEGURANÇA PÚBLICA
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) marca o exsurgimento de um novo cenário social, firmando princípios de um legítimo Estado de Direito. Não só é o marco histórico da transição democrática do país como também é o estopim simbólico da reinvenção da nossa cidadania. A Carta Magna, de modo muito peculiar, traz à tona o conjunto de direitos civis, políticos e sociais que compreendem a nossa cidadania plena e, além de resgatar direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, estabelece uma nova concepção participativa onde todos os cidadãos podem ter oportunidades de expressão.
Hamel (2009) afirma que a vontade legítima deriva dos cidadãos que deixam a condição de meros espectadores e passam a parceiros do direito e da própria democracia. É o chamamento do indivíduo para uma prática social responsável. Daí o termo democracia participativa, onde o fortalecimento dos vínculos sociais visa à construção de uma sociedade civil sólida e genuinamente democrática. A democracia participativa possibilita aos cidadãos um espaço legítimo para manifestação de opiniões sobre questões do interesse de sua comunidade. Por isso, Santos e Avritzer (2002) defendem que a democracia participativa aumenta a legitimidade das decisões tomadas, pois são discutidas com aqueles que serão afetados por elas.
Segundo Gugliano (2004), o surgimento desse novo paradigma insere os processos governamentais e parlamentares na vida cotidiana dos cidadãos, permitindo a formação de laços sociais mais amplos. O autor afirma que a mudança decorrente do novo paradigma não é apenas uma mudança em termos de forma de democracia, mas uma verdadeira revolução no que diz respeito à constituição de capital social enquanto conjunto de requisitos cívicos que permitem o fortalecimento da organização da sociedade.
A democracia participativa é aquela em que a participação social não se esgota no mero exercício do voto, mas se efetiva influenciando as políticas públicas de diferentes formas, como através dos conselhos, das conferências, comitês gestores, fóruns de discussão, etc. É uma forma de estimular o exercício da cidadania. De garantir voz a todos os segmentos sociais, oportunizando espaços de fiscalização e controle sobre as mais diversas instituições. De permitir e assegurar a participação popular nas políticas públicas e em todas as decisões de interesse coletivo. (RICARDO, 2009)
No olhar de Habermas (1997), as implicações decorrentes da inserção do cidadão no processo de cogestão do Estado suplanta a esfera das relações políticas na medida em que sedimenta o tecido de articulações entre a própria comunidade e abrem para discussões questões que interferem no modo de vida da coletividade.
Nesse contexto de redemocratização e de descentralização da gestão pública, percebe-se também uma mudança sobre a concepção da segurança pública. O cenário social que se apresenta impõe novos desafios às organizações policiais de romper com a lógica do velho paradigma de segurança e inserir a participação do cidadão na construção de uma sociedade mais segura, reafirmando a ideia de democracia participativa. O cidadão não só é reposicionado para o foco, enquanto principal credor dos serviços de segurança pública, como também passa a ser elemento importante dessa equação, deixando a condição de mero espectador para ser coparticipe do processo.
Para Lazzarini (2003), esta nova dimensão dada à matéria é perfeitamente compreendida da leitura do caput do art. 144 da CRFB/88. Desse modo, não é só o Estado que tem responsabilidade sobre a segurança pública, mas toda sociedade tem tal responsabilidade nos limites da lei. Essa interpretação pode ser considerada, segundo Marcineiro (2009), um avanço no processo de alargamento da democracia, pois incita o envolvimento dos cidadãos na participação da construção de comunidades mais seguras, que viva em equilíbrio pleno e em busca do desenvolvimento e do bem comum.
Este marco constitucional amplia o cânone de consecução da segurança pública, impelindo às instituições policiais a repensarem suas estratégias organizacionais. Quando o cidadão é reposicionado para o foco da atuação policial e sutilmente corresponsabilizado pela Lex Major para que, em forma de parceria ativa, polícia e comunidade produzam segurança, surgem como consequência novas formas de se fazer polícia.
1.2. POLÍCIA COMUNITÁRIA ORIENTADA PARA COMUNIDADE
Esse despertar aponta para a adoção da Polícia Comunitária como a filosofia e estratégia organizacional que melhor coaduna com o paradigma da democracia participativa. (BALESTRERI, 2003).
Para Wasserman e Moore (1988) o modelo comunitário compromete-se a fomentar os valores democráticos e a firmar uma parceria com a comunidade para resolver problemas contemporâneos, como o crime, a desordem física e moral urbana, e aspectos relacionados à qualidade de vida. O respeito e a sensibilidade em relação a todos os cidadãos e seus problemas são compromissos sagrados deste modelo de policiamento. A lógica de trabalho do policiamento orientado para a comunidade sustenta-se na resolução colaborativa, onde a comunidade de moradores é envolvida no processo de discussão com a polícia, para identificar formas de lidar com os problemas do bairro.
Neste diapasão, Kelling e Moore (1989) enfatizam que a estratégia comunitária repousa numa íntima relação entre polícia e cidadão, cuja ênfase dessa interação reside na determinação dos tipos de problemas para divisar soluções. Diante da necessidade de reestruturar seu relacionamento com a comunidade, a polícia é encorajada a responder aos sentimentos e medos dos cidadãos, resultantes de diversos problemas sociais ou de vitimização.
Percebe-se que o conceito de Polícia Comunitária amplifica o papel da polícia, reposicionando a comunidade para o polo de coparticipe do processo de promoção de segurança. Trata-se de um conceito mais elástico que compreende uma parceria ativa entre polícia e todos os atores sociais, sejam eles de origem governamental ou não, para que juntos convirjam suas energias para a solução dos problemas que de alguma forma comprometem a segurança ou afetem sua qualidade de vida.
Policiamento Comunitário é uma filosofia e estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a população e a polícia. Baseia-se na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos tais como crime, drogas, medo do crime, desordens físicas e morais, e em geral a decadência do bairro, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da comunidade. (TROJANOWICZ; BUCQUEROUX, 2003, p. 4)
Sob pena de não responderem aos preceitos constitucionais de promoção da segurança cidadã e manterem-se dissociados do paradigma da democracia participativa, o processo de transformação organizacional das instituições de segurança pública é imperativo. Essa premissa aponta para um modelo de policiamento que congregue os princípios filosófico e estratégico de Polícia Comunitária. O modelo que pretende promover a construção de uma sociedade mais segura através do relacionamento estreitado de modo honesto e duradouro entre polícia e comunidades policiadas. (TONRY; MORRIS, 2003; TROJANOWICZ; BUCQUEROUX, 2003; KELLING; MOORE, 1993; SKOLNICK; BAYLEY, 2006)
1.3. CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA
Para que se possa avançar para a efetiva prática da segurança com cidadania, ao cidadão deve ser proporcionado um canal democrático de participação para que, assuntos concernentes à segurança pública e problemas relacionados à qualidade de vida local possam ser tratados abertamente.
No início dos anos de 1980, as primeiras noções de instâncias participativas no campo da segurança pública, como alternativa às tradicionais instituições representativas e como ferramenta para promover a democratização e a transparência da gestão pública, residiram na criação dos CONSEGS. (LIMA; SOUZA; SANTOS, 2012)
Para Sento-Sé e Fernandes (2005) a criação dos CONSEGS segue a mesma lógica que orienta a criação dos Conselhos Municipais, destinados as áreas de atuação do poder público como educação e saúde: a de concessão de maior responsabilidade aos poderes locais no que tange a gestão e a implementação de políticas públicas.
Sob esta ótica, pode-se dizer que os CONSEGS são verdadeiros instrumentos da democracia participativa, contribuindo para a materialização das premissas contidas no art. 144 da CRFB/88 e apresentando-se como uma importante forma de expressão da cidadania, facilitando ao povo influenciar de forma concreta nas decisões do Estado sobre matérias atinentes à segurança pública. (MARCINEIRO, 2009)
Os CONSEGS são, portanto, foros apropriados para que polícia e comunidade mobilizada possam construir estratégias de intervenção na segurança pública local. O processo de estreitamento dos laços de confiança entre polícia e comunidade é o primeiro passo para que se sedimente uma parceria sinérgica nesse sentido.
Estabelecido um vínculo, o espaço público dos CONSEGS passa a ser o palco de debate dos diferentes atores sociais para que os problemas de segurança local possam ser identificados e priorizados. A partir daí, os envolvidos podem estudar as causas dos problemas e estruturar um planejamento de ações multifacetadas para buscar melhorar a sensação de segurança do bairro, reduzir a criminalidade e contribuir para melhorias urbanas e o bem-estar da comunidade.
Segundo Marcineiro (2009) os CONSEGS não funcionam como órgãos executivos. O papel deles se concentra na coordenação, consulta e planejamento de formulas que promovam soluções para o bem-estar geral das pessoas. Apesar do caráter consultivo, o CONSEG é órgão de reivindicação e fiscalização, no sentido de captar as aspirações da comunidade e exigir providências à administração pública, contribuindo significativamente no assessoramento de formulação de políticas públicas e na construção de propostas.
Enquanto atores capazes de interferirem no ciclo das políticas públicas, os CONSEGS, ao estabelecerem uma posição comum e única que represente o interesse da comunidade local sobre o que pretendem delas, passam a exercer um papel fundamental no seu desenvolvimento. Essa coesão entre os diferentes atores sociais, a cooptação de representantes políticos e a definição das demandas sociais locais, fazem dos conselhos verdadeiros grupos de pressão capazes de influenciar nas decisões políticas. (SUZINA, 2013)
No Estado do Paraná, os CONSEGS foram criados através do Decreto Estadual nº 1.790/2003, com o objetivo de colaboração no equacionamento e na apresentação de soluções para os problemas relacionados com a segurança da população no âmbito de sua
territorialidade. Regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2332/2003, os CONSEGS constituem-se num canal privilegiado pelo qual a Secretaria de Segurança Pública auscultará a sociedade, contribuindo para que as polícias operem em função do cidadão e da comunidade; integrem-se a comunidade com as autoridades policiais, cooperando com as ações integradas de segurança que resultem na melhoria da qualidade de vida da população e proponham às autoridades policiais a definição de prioridades na segurança pública.
Apesar do CONSEG não ter o peso dos conselhos deliberativos, vinculando seus representantes e o poder público ao pleno acatamento das decisões, ele é legítima instituição popular. Sua força está na capacidade de organização e no amplo apoio da comunidade local. Um grupo coeso, formado por atores heterogêneos, representando as diferentes instâncias de poder local, certamente terá sua legitimidade e a utilidade pública dos seus serviços reconhecida pelo poder público. Dessa forma, os CONSEGS poderão exercer influência sobre as instituições públicas, fazendo valer sua vontade política pelo poder da mobilização popular. (BONDARUK; SOUZA, 2007)
2. METODOLOGIA
2.1. TIPO DE PESQUISA
Sob o ponto de vista científico, descrever é medir. Sampieri (1991) assevera que os estudos descritivos buscam investigar e descrever as particularidades importantes de pessoas, grupos, comunidades ou qualquer outro fenômeno submetido a uma análise. Sob o ponto de vista da atuação prática do pesquisador social, Perovano (2014) leciona que o tipo descritivo de pesquisa objetiva principalmente a descrição das características de determinado fenômeno ou população submetido à análise. Identifica, ainda, a existência de relações entre conceitos e variáveis, podendo, inclusive, determinar a natureza dessa relação.
Assim, o presente estudo busca proporcionar uma visão mais aprofundada deste pesquisador sobre as práticas da comunidade do Guabirotuba, no seu formato organizado (CONSEG), esclarecendo a pertinência dos conceitos e características da Polícia Comunitária para construção da segurança cidadã.
2.2. COLETA DE DADOS
O Instrumento de Coleta de Dados (ICD) que melhor respondeu ao problema da pesquisa foi a entrevista semiestruturada. Para isso, foi construído um questionário contendo cinco perguntas abertas, que determinaram a condução da entrevista junto ao Presidente do Conselho Comunitário de Segurança do bairro Guabirotuba. Contudo, para que fosse possível um aprofundamento maior sobre o tema, bem como eventuais reconduções de foco e maior liberdade e espontaneidade do entrevistado, o modelo não se limitou às perguntas principais. Prezando pelo caráter de menor formalidade, utilizou-se de perguntas de facilitação e considerações pessoais do pesquisador em caráter complementar.
Boni e Quaresma (2005) enfatizam a importância de o pesquisador conduzir a entrevista nos moldes de uma conversa informal. Ressaltam que, o pesquisador não deve se prender ao roteiro previamente construído, devendo estar muito atento para efetuar perguntas adicionais para esclarecer questões ou auxiliar a recompor o contexto da entrevista. Trata-se de uma técnica mais elástica, que permite aprofundar determinados assuntos. Esse modelo oportuniza uma aproximação maior entre os envolvidos, favorecendo respostas espontâneas e o desenrolar de assuntos mais complexos e delicados.
Lakatos e Marconi (2003) enfatizam a possibilidade de o tema ser melhor explorado, dando ao entrevistador uma liberdade maior para conduzir a conversação. Para Perovano (2014) este tipo de entrevista caracteriza-se pelas perguntas abertas que podem ser respondidas dentro de uma conversação mais informal, ampliando o entendimento do fato ou fenômeno estudado.
Serviram também de fundamentação teórica para o presente estudo, a ampla e pormenorizada análise e interpretações de livros, artigos científicos, pesquisas e periódicos existentes no mercado do conhecimento com diferentes concepções sobre os diferentes temas abordados neste artigo, com ampla possibilidade de aplicação.2.1. TIPO DE PESQUISA
3. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS DADOS
3.1. PROBLEMAS IDENTIFICADOS NO BAIRRO DO GUABIROTUBA E AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO CONSEG
Com base no conceito de Polícia Comunitária, trazido por Trojanowicz e Bucqueroux (2003), as observações destes pesquisadores e os apontamentos da entrevista, dividimos os principais problemas do bairro do Guabirotuba em três categorias distintas: crime, sensação de insegurança e a desordem de ambiente. A divisão por categoria visa facilitar a amplitude e a compreensão dos problemas.
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CRIME/CONTRAVENÇÃO PENAL |
SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA |
DESORDEM DO AMBIENTE |
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QUADRO 1 - DIAGRAMA DOS PRINCIPAIS PROBLEMAS DO BAIRRO GUABIROTUBA DIVIDIDOS POR CATEGORIAS
FONTE: O Autor (2014).
Conforme se observa no Quadro 1, a maior parte dos problemas identificados gira em torno do espaço público da Praça Abílio de Abreu e possui relação com todas as categorias de problemas. Trata-se de uma situação de alta complexidade, que enseja o envolvimento de vários atores sociais, governamentais ou não, e o emprego de todos os meios possíveis para resolução do conjunto dos problemasidentificados. (MARCINEIRO, 2009)
Sob este enfoque, destacamos um conjunto de ações alternativas realizadas pelo CONSEG frente aos diversos problemas encontrados no bairro. Algumas delas relacionadas diretamente aos principais problemas e outras visando à promoção de segurança local e melhoria da qualidade de vida da comunidade.
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Referência |
Ação |
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a) Projeto Vizinho de Olho |
- ampliação da vigilância natural do espaço urbano através das células formadas por vizinhos especificamente treinados para atuarem de forma integrada. Além de assuntos relacionados à cidadania, civilidade, urbanidade e responsabilidade partilhada, o projeto ensina os moradores a utilizarem a Sirene Comunitária como ferramenta de prevenção ao delito. |
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b) O Guabi é Nosso |
- criação e manutenção do espaço virtual no Facebook intitulado “O GUABI É NOSSO”, onde os moradores do bairro mantém um canal de comunicação para que, em tempo real, possam compartilhar informações sobre problemas de segurança do bairro. |
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c) Ronda Particular |
- contratação de uma empresa particular de vigilância para proceder ao serviço de ronda no bairro, colaborando com as instituições de segurança pública e melhorando a sensação de segurança dos moradores. |
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d) Alto de Natal |
- ação social realizada pelo CONSEG, em parceria com os moradores e as Igrejas da comunidade, para arrecadação de alimentos e desenvolvimento de atividades multiculturais. |
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e) Troca de Presentes |
- ação conjunta realizada na Praça Abílio de Abreu, sob a governança do CONSEG, com a presença da Guarda Municipal, pessoas da comunidade e parceiros, na mobilização das famílias moradoras do bairro para fomentar a prática de trocas de presentes entre as crianças, estimulando o estreitamento dos relacionamentos sociais da comunidade. |
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f) Cão Amigo |
- ação recentemente iniciada pelo CONSEG, em parceria com uma cuidadora de animais, para fazer frente aos problemas relacionados aos animais de rua. Desta parceria, a doação de animais foi estimulada no evento de troca de presentes, a fim de conscientizar e envolver a comunidade quanto ao problema. |
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g) Reunião Articulada |
- intervenção do CONSEG do Guabirotuba e comerciantes junto às autoridades cívicas eleitas do município e representantes do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC) para resolução do bloqueio total da entrada dos comércios localizados às margens da Avenida das Torres, por conta das obras de infraestrutura do município. |
QUADRO 2 – AÇÕES REALIZADAS PELO CONSEG DO GUABIROTUBA FRENTE AOS PROBLEMAS DO BAIRRO
FONTE: O autor (2014)
Considerando que uma das premissas da Polícia Comunitária, apontados por Moore e Trojanowicz (1988), é formar comunidades autossustentáveis em segurança, ou seja, criar comunidades capazes de lidar melhor com seus próprios problemas, se destaca o Projeto Vizinho de Olho como uma das melhores iniciativas da comunidade fomentada pelo CONSEG. Trata-se de uma prática preventiva e legítima de segurança comunitária que contribui significativamente para a promoção da segurança local. Esse conjunto de ações suscitadas evidencia a capacidade do CONSEG em articular e organizar sua comunidade, a ponto de ser reconhecido pelo poder público como representante legítimo das diferentes instâncias de poder local. (BONDARUK; SOUZA, 2007)
3.2. ENVOLVENDO E ESTIMULANDO A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Em sintonia com as finalidades de um Conselho Comunitário de Segurança, conforme apontado por Marcineiro (2009) e Bondaruk e Souza (2007), identifica-se ao menos três estratégias diferentes utilizadas pelo CONSEG do bairro Guabirotuba para incentivar a participação da comunidade nas reuniões e envolve-la nas ações de resolução de problemas local, superando os principais obstáculos desse instrumento de organização e participação cidadã.
Para fazer frente ao problema de esvaziamento das reuniões do CONSEG, muitas vezes motivado pelo desinteresse pessoal dos moradores em relação à pauta das reuniões e a fim de evitar que aquele espaço se tornasse um palco indiscriminado de queixas e reclamações, sem apresentar possíveis alternativas e soluções, as reuniões do CONSEG passaram a ter como foco o desenvolvimento de projetos e o fomento de uma cultura de responsabilidade partilhada com esclarecimento de papéis. (MARCINEIRO, 2009; BONDARUK; SOUZA, 2007)
Parte das reuniões passou a ter seus esforços direcionados para a discussão e o desenvolvimento de ações planejadas, visando à resolução de problemas pontuais. Sua ritualística assumiu um caráter de informalidade, estruturando-se em formato circular de maior proximidade, evitando sobreposição entre os participantes. Como consequência, notou- se o aumento do nível de comprometimento e de participação da comunidade, bem como a melhora significativa da qualidade das reuniões.
O fiel e rigoroso cumprimento das reuniões do CONSEG sempre no mesmo dia, local e horário, invariavelmente por pelo menos sete anos, de modo que passou a ser uma grande referência dentro da comunidade, foi outra estratégia identificada. Segundo a entrevista, a maioria dos moradores do bairro sabe que as reuniões acontecem toda última quarta-feira do mês, às 20h00min, no Colégio Estadual Professor Elysio Vianna.
A terceira e última estratégia, já relacionada na letra “b”, do Quadro 1, foi a opção pela veiculação de informações a respeito das reuniões através da página do Facebook “O Guabi é Nosso” - grupo fechado cujo espaço é gerido por membros da comunidade vinculados ao próprio CONSEG. Atualmente conta com quase três mil participantes e é uma das principais ferramentas de comunicação e de proximidade entre os moradores do bairro Guabirotuba. Passou a ser um canal legítimo de compartilhamento de informações de interesse dos moradores, sendo a melhor forma encontrada para dar publicidade e estimular a participação em reuniões.
3.3. A PARTICIPAÇÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS E O NÍVEL DE INFLUÊNCIA DA COMUNIDADE
A entrevista, associada às observações do autor, demonstra que as autoridades representativas da Polícia Militar e da Guarda Municipal, em âmbito local, são assíduos participativos nas reuniões do CONSEG e plenamente envolvidos com a comunidade no processo de construção da segurança do bairro. Mantêm um vínculo estreitado com a comunidade e estão sempre abertos ao diálogo e dispostos a contribuírem. Contudo, destaca- se que as ações de proximidade dos profissionais de segurança que executam os serviços de patrulha deixam a desejar. Em nível operacional, os serviços prestados por ambas as instituições ainda é eminentemente tradicional e não há uma relação de proximidade com a comunidade de moradores.
Em relação à Polícia Civil, o entrevistado destacou que por um período de dois anos, o CONSEG teve a participação frequente e comprometida da sua autoridade representativa. Esse período foi descrito como sendo extremamente positivo, tendo enaltecido as posturas do membro nato (delegado de polícia), o qual dava o retorno das questões levantadas nas reuniões e desenvolvia ações importantes no bairro. Contudo, essa prática deixou de existir com a rotatividade das chefias da delegacia de área, se limitando a uma participação esporádica e impessoal.
Skolnick e Bayley (2006) acreditam no valor do policiamento comunitário como algo duradouro. Destacam que, se houver um comprometimento das forças policiais com a prevenção do crime baseada na comunidade, na interação não emergencial e a contribuição da comunidade na definição de políticas públicas de segurança, diversos benefícios podem ser creditados tanto para a comunidade quanto para a própria polícia.
Na medida em que se fortalece o nível de envolvimento e de participação das autoridades policiais ou mesmo de outros órgãos representativos do poder público junto ao CONSEG, há uma maior predisposição desses atores em contribuírem conjuntamente com a resolução dos problemas locais. A partir dessa premissa, se chegou às seguintes variáveis independentes:
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VARIÁVEL |
SIGNIFICADO |
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X |
- nível de envolvimento e participação das autoridades policiais junto ao CONSEG do bairro Guabirotuba; |
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Y |
- nível de influência da comunidade sobre as definições de prioridades relativas à segurança local; |
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Z |
- nível de comprometimento das autoridades policiais com as prioridades da comunidade; |
QUADRO 3 – FATORES DECORRENTES DA RELAÇÃO ESTREITADA ENTRE POLÍCIA E COMUNIDADE
FONTE: O autor (2014)
Diversas ações policiais conjuntas dentro do bairro foram desencadeadas, fruto de um processo amplo de “negociações e conversações” realizadas no espaço do CONSEG, que culminaram num plano de ação do qual o poder público faz parte.
As autoridades policiais, quando estão envolvidas e atuantes no conselho buscam dar um direcionamento de suas ações para os problemas locais de segurança. Quando esbarram em limitações naturais, relativa à sua esfera de competência funcional, recorrem ao escalão superior no sentido de dividir responsabilidades. Há, nitidamente, uma postura clara de maior comprometimento dessas autoridades com a comunidade no seu formato organizado.
A experiência do autor, corroborada pelos fundamentos da Polícia Comunitária (WASSERMAN; MOORE, 1988; TROJANOWICZ; BUCQUEROUX, 1994; ROSENBAUM, 2002; SKOLNICK; BAYLEY, 2006; MARCINEIRO, 2009) e pelas observações feitas a partir do presente estudo, permite concluir pela existência de uma relação direta de causalidade entre as variáveis apresentadas no Quadro 3, representadas pela seguinte matriz:
X ↑ Y ↑ Z ↑
FIGURA 1 – MATRIZ DA CORRELAÇÃO DAS VARIÁVEIS DECORRENTES DA RELAÇÃO ESTREITADA ENTRE POLÍCIA E COMUNIDADE
FONTE: O autor (2014)
Neste sentido, as variáveis independentes que compõem a matriz de correlação na Figura 1, dentro de um cenário ideal, demonstram que quanto maior for o nível de envolvimento e participação das autoridades policiais junto ao CONSEG, maior será a capacidade da comunidade em exercer influência sobre aquelas autoridades, no que tange às definições de prioridades relativas à segurança do bairro. E, na mesma medida, maior também será o comprometimento das autoridades policiais na resolução dos problemas de segurança local.
Enquanto objeto de investigação cientifica futura, ressalta-se que as variáveis independentes da matriz, quando combinadas entre si, descrevem cenários específicos passivo de estudos de caso. O que, sob a perspectiva conceitual da Polícia Comunitária, infere pela construção de critérios para cada uma das variáveis pensadas de forma compartilhada com a própria comunidade.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Sob os elementos comuns às diversas experiências de Polícia Comunitária no Brasil e no mundo, apontados por alguns autores dedicados ao tema, como Skolnick e Bayley (2006) e Marcineiro (2009), podemos dividir a avaliação do presente estudo em dois aspectos principais: o funcionamento do CONSEG do bairro Guabirotuba e a participação das forças policiais.
O CONSEG do Guabirotuba tem demonstrado sedimentar suas práticas dentro do paradigma de democracia participativa. A construção da segurança local tem sido fruto do envolvimento da comunidade e segmentos diversos da sociedade no processo de discussão, priorização e definição de estratégias de resolução dos problemas que geram crimes ou afetam a qualidade de vida dos moradores. Tanto que, os diferentes problemas do bairro e o conjunto de ações desenvolvidas pelo conselho são resultados desse processo participativo.
Dentre as ações que merecem evidência, destaca-se a mobilização da comunidade para autoproteção, através da consecução do projeto Vizinho de Olho. Uma ação legítima de segurança comunitária e de ampliação da vigilância natural do espaço urbano, desenvolvida pelo CONSEG em parceria com a comunidade de moradores para construção de uma cultura de segurança preventiva.
Contudo, apesar dos esforços do CONSEG quanto ao envolvimento maciço da comunidade na construção da segurança cidadã, possibilitando multiplicar as premissas da responsabilidade partilhada, onde público e polícia são coprodutores da prevenção do crime, ainda não se atingiu um número expressivo de potenciais lideranças e moradores do bairro na condição de partícipes fidelizados.
Essa limitação na capilarização da comunidade, atrelado ao caráter eminentemente consultivo do CONSEG, reflete-se também na pouca amplitude e alcance da sua capacidade em influenciar as políticas públicas de segurança municipal e estadual. Essa percepção foi corroborada pela reticência do entrevistado ao lamentar duas situações em específico: a falta de continuidade das políticas públicas de segurança sustentadas nos conceitos de Polícia Comunitária, consequência da descontinuidade das políticas de governo; e a constante rotatividade dos membros natos do CONSEG oriundos das forças policiais. Esse conjunto de óbices dificulta a reciprocidade entre polícia e comunidade e, por consequência, o processo de maturação da Polícia Comunitária.
Quanto ao potencial influenciador da comunidade, observa-se que este ainda está restrito àquelas autoridades policiais ou representantes do poder público que realmente sejam envolvidas e participativas no CONSEG. As autoridades policiais realmente engajadas no conselho se mostraram mais susceptíveis a essa influência. Essa suscetibilidade é refletida pelo maior comprometimento dessas autoridades no direcionamento dos esforços policiais como resposta às prioridades elencadas pela comunidade, fruto do processo participativo das reuniões do CONSEG.
Isso demonstra, pelo menos em sede de gestão do nível operacional, uma tendência de mudança na cultura organizacional de fortalecer os laços de confiança com a comunidade policiada e as parcerias para construção da segurança pública, e de atuar sobre um novo conceito de profissionalismo em que a polícia sirva à comunidade, aprendendo com ela e sendo responsável por ela.
No viés contrário, percebe-se que em sede de execução do nível operacional, o modelo predominantemente empregado ainda é o de resposta a emergências (reativo). Elementos da inovação como a descentralização de comando por área, o policiamento de proximidade e a prevenção do crime baseada na comunidade não foram priorizadas em nível estratégico institucional, ficando reservados a eventuais políticas públicas de segurança descontinuadas.
O tema não se esgota com o presente estudo, mas deixa uma boa perspectiva da realidade em construção. O locus pesquisado tem fundamentado suas ações nas premissas da segurança cidadã, tornado a experiência compartilhada um exemplo de boa prática a ser perseguida. Como sugestão para investigações científicas futuras, o tema poderá ser aprofundado sob a perspectiva das diferentes formas de influenciar políticas públicas e a investigação da correlação dos fatores decorrentes dessa estreitada relação entre polícia e comunidade.
REFERÊNCIAS
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GUGLIANO, Alfredo Alejandro. Democracia, participação e deliberação. Contribuições ao debate sobre possíveis transformações na esfera democrática. Civitas - Revista de Ciências Sociais, vol. 4, núm. 2, p. 257-283, jul./dez. 2004. Disponível em:<http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=74240204>. Acesso em: 23 out. 14.
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KELLING, George L.; MOORE, Mark Harrinson. A Evolução da Estratégia de Policiamento, Perspectivas em Policiamento. Cadernos de Polícia, n. 10. Rio de Janeiro: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, 1993.
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1 Policial-militar, bacharel em Direito pela UNIPAR, Especialista em Gestão de Polícia Comunitária pela UNIVALI e Gestão Pública com Habilitação em Políticas Públicas pelo IFPR, docente de Polícia Comunitária pela Academia Policial Militar do Guatupê. Em-mail: elieserdurante@gmail.com
