REFLEXÕES SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA PCPR FRENTE AO ADOLESCENTE INFRATOR

Resumo

O presente artigo procurou examinar o papel da Polícia Civil no contexto do sistema socioeducativo. Enquanto o sistema criminal busca reprimir e prevenir crimes, o sistema socioeducativo adota medidas pedagógicas para orientar os adolescentes autores de atos infracionais, reconhecendo sua condição especial de pessoas em desenvolvimento. Este estudo se assenta na atuação da Polícia Civil do Paraná dentro desse contexto, questionando se suas práticas estão alinhadas aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A Polícia Civil, com respaldo constitucional, exerce funções de polícia judiciária e é responsável pela apuração de atos infracionais, seguindo procedimentos específicos do ECA. É crucial que as condutas de seus agentes respeitem os direitos e garantias dos adolescentes, evitando tratá-los como criminosos adultos. No entanto, há desafios a serem enfrentados no exercício das atribuições policiais frente ao sistema socioeducativo. A pesquisa utilizou metodologia indutiva e revisão bibliográfica, focando no contexto paranaense, destacando a necessidade de uma abordagem mais protetiva por parte da polícia ao lidar com adolescentes infratores. A postura mais abrangente no primeiro atendimento policial, para além de buscar apurar a mera natureza do ato infracional, pode influenciar positivamente todo o processo de aplicação de medidas socioeducativas a esses jovens. Em suma, o estudo visa contribuir para o aprimoramento das práticas dos policiais civis no contexto socioeducativo, alinhando suas ações aos princípios de proteção integral e garantia de direitos estabelecidos pelo ECA, para um resultado mais eficaz
aos adolescentes em conflito com a lei.