Revista da Escola Superior da Polícia Civil

EDITORIAL

Rafael Ferreira Vianna — 2023-12-13

Revista da Escola Superior da Polícia Civil - v. 4 - 2023

A PROTEÇÃO DOS DADOS NOS CONTRATOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 13.709/2018

Renan Barbosa Lopes Ferreira — 2023-12-13

A análise da monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, criada a partir da constatação de crise do Sistema Penitenciário, é realizada com fulcro de dados concretos de evolução desta política pública no Estado do Paraná. Dentro deste contexto apresenta-se a necessidade de se debater a proteção dos dados obtidos com a medida, notadamente após a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018), vez que há exigência expressa que o tratamento da informação seja exclusivo por entidades públicas. Enfim, analisam-se contratos de Estados da Federação que estabelecem a forma como serão estruturados os data centers (servidores) para armazenamento das informações produzidas.

COMPETÊNCIA PARA JULGAR E ATRIBUIÇÃO PARA INVESTIGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES

João Batista dos Reis — 2023-12-13

A Lei nº 13.491/17 alterou o Código Penal Militar, ampliando a competência da Justiça Militar Federal e Estadual. Esta ampliação trouxe, a reboque, discussões sobre a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida praticados contra a vida de civis, assim como a atribuição para investigar estes crimes. A cizânia tem ocorrido porque Policiais Militares não estão sendo apresentados nas Delegacias de Polícia Civil com o argumento de que foi instaurado Inquérito Policial Militar. Todavia, a própria Constituição Federal fez a ressalva de que crimes dolosos contra a vida de civil é da competência do Tribunal do Júri, quando praticados por militares estaduais. O Superior Tribunal de Justiça manteve a atribuição da Polícia Civil para investigar os crimes dolosos contra a vida praticado por Policiais Militares. O STJ também entendeu que da teoria dos poderes implícitos emerge a atribuição da Polícia Civil para investigar os crimes dolosos contra a vida praticados por Policiais Militares. A decisão mais recente o Tribunal de Justiça do Paraná, sobre o tema, foi pela inexistência de ilegalidade no Inquérito Policial instaurado pela Polícia Civil do Paraná. Portanto, é atribuição da Polícia Civil instaurar Inquérito Policial para investigar crimes dolosos contra a vida praticado por Policiais Militares.

IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER O PERFIL DOS AGRESSORES ÍNTIMOS DE MULHERES PARA A EFICÁCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE INTERVENÇÃO

Eliete Aparecida Kovalhuk — 2023-12-13

A análise da violência entre parceiros íntimos (VPI) baseia-se na maneira como se performa a violência praticada por um ou ambos cônjuges. O fenômeno existe independente do gênero do autor; no entanto, cediço que a carga esmagadora desse tipo de violência é suportada por mulheres e praticada por homens, propagando-se independentemente da situação econômica, raça, grau de instrução, escolaridade e religião. Para melhor compreender esse tipo de violência buscou-se, no panorama internacional, tipologias de agressores e da violência entre parceiros íntimos, baseadas em características pessoais e comportamentais dos agressores. Assim, na revisão de literatura levada a efeito, foram abordadas seis tipologias que descrevem padrões de agressores íntimos de mulheres, em estudos realizados nos Estados Unidos e em Portugal: a tipologia de Saunders (1992); de Holtzworth-Munroe e Stuart (1994); de Gottman, Neil, Rushe, Shortt, Babcock, La Taillade, & Waltz (1995); de Johnson (2008); de Cunha e Gonçalves (2013); e de Mennicke (2019). A importância do estudo está ligada à última atualização da Lei Maria da Penha, em 2020, que passou a prever no rol de medidas protetivas de urgência à mulher, a obrigação de o agressor comparecer a programas de recuperação e reeducação, e/ou passar por acompanhamento psicossocial. Para tanto, sendo a violência entre parceiros íntimos uma das formas de violência doméstica contra a mulher, em sua maioria praticada por homens, é fundamental conhecer esses agressores e agrupá-los de forma mais uniforme, de acordo com seu perfil e suas características, de modo a orientar a aplicação dessas medidas com maior eficácia.

LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL SEM MANDADO JUDICIAL, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO

Vanessa Cristina de Lima e Silva — 2023-12-13

A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental do indivíduo, sendo estabelecidas no próprio texto constitucional exceções em que é permitida a violação, independentemente de autorização judicial, dentre elas, em caso de flagrante delito. Em qualquer situação, com ou sem ordem judicial, para que seja regular o ingresso em domicílio alheio, é necessário que se demonstre haver “justa causa” ou “fundadas razões”. A questão é que a lei foi omissa em delimitar o alcance de tais conceitos abertos, tendo restado à função judicante fazê-lo, para melhor regulamentação do tema ante a lacuna da lei. Os Tribunais Superiores têm firmado entendimento no sentido de que a justa causa deve, demonstradamente, existir previamente ao ingresso domiciliar, não convalidando o ato a constatação fortuita de prática delitiva no interior do imóvel. Além disso, fatores que, historicamente, eram enquadrados e admitidos judicialmente como justa causa para a violação do domicílio sem ordem judicial, têm sido afastados, passando o ingresso a ser visto como irregular e consideradas ilegais todas as provas, assim como eventual prisão decorrentes do ato. Discutem-se os reflexos deste entendimento na prática da atividade policial, eis que os agentes, muitas vezes, acabam se vendo de mãos atadas diante de evidente situação ilegal, impossibilitados de agir ante o receio de serem eles os indivíduos responsabilizados criminalmente, ao invés dos alvos da ação policial. Considera-se que, paralelamente à evolução do Direito e das garantias do indivíduo, deve o Estado também evoluir aparelhando e capacitando suas forças policiais, sob pena de obstaculizar o combate à criminalidade que ele próprio preconiza.

ENTREVISTA INVESTIGATIVA: UMA ANÁLISE DOS MÉTODOS DE ENTREVISTA E INTERROGATÓRIO EXISTENTES PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Luiz Renato Blanchet — 2023-12-13

O presente artigo científico examina a possibilidade de uma mudança de paradigma em relação ao método de entrevista e interrogatório utilizado pelas investigações policiais. Durante anos doutrinou-se que somente práticas coercitivas poderiam retirar informações de suspeitos de crimes, grande parte desta doutrina é importada dos Estados Unidos da América (método de entrevista e interrogatório de REID) ou surgiam de herança de períodos ditatoriais ou inquisitivos da história humana, porém, pesquisas modernas demonstram o contrário e a utilização da Entrevista Investigativa baseada no método PEACE de entrevista e interrogatório se mostra muito mais eficaz e condizente com o ordenamento jurídico nacional e as práticas de direitos humanos. Neste trabalho foram realizadas pesquisas bibliográficas e linkográficas com objetivo de juntar as informações necessárias e através da metodologia da pesquisa descritiva foram realizadas suas conclusões.

OS CRIMES CIBERNÉTICOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

Raphaela Schmidt Dybas — 2023-12-13

O cerne do presente trabalho parte da análise dos crimes praticados por meio do uso da internet, durante o distanciamento social causado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), que foram registrados em boletins de ocorrência sob a responsabilidade do Núcleo de Combate aos Cibercrimes da Polícia Civil do Paraná – NUCIBER, sendo utilizados como parâmetro o período compreendido nos anos de 2019 a 2021. Para tanto, sem delonga, é apresentada a origem da internet, além da sua difusão e meios de acesso no país, sendo de extrema importância a exposição dos principais diplomas legais pátrios e internacionais concernentes à garantia do direito à internet e aos crimes passíveis de serem perpetrados através deste meio, conceituando ainda os crimes cibernéticos. Na sequência, é abordada a repercussão do distanciamento social causado pela pandemia do Covid-19 no uso da internet no Brasil e, então, por fim analisado o ponto chave do trabalho: a apuração e análise dos crimes mais evidentes que ocorreram durante este período, com base nos registros do Núcleo de Combate aos Cibercrimes da Polícia Civil do Paraná. Derradeiramente, compreende-se que para combater a criminalidade cibernética mister se faz a implementação de medidas repressivas eficazes e, principalmente, a prevenção através da educação, que parece ser a melhor opção. Para prescrutar este fenômeno dentro de determinado tempo e espaço, foi realizada pesquisa bibliográfica associada à documental pautada na análise de documentos governamentais, extraídos da fonte de órgão público (relatórios e boletins de ocorrência), permitindo, assim, análises qualitativas e quantitativas de forma empírica.

A PERSEGUIÇÃO VIRTUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO DIREITO CRIMINAL – ANÁLISE DO CYBERSTALKING

Leandro Farnese Teixeira — 2023-12-13

O presente artigo científico tem o objetivo de analisar o tratamento dado à perseguição virtual, também conhecida como cyberstalking, pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por meio de estudo do fenômeno do cyberstalking e seu efeito devastador à dignidade da pessoa humana, será demonstrada a relevância do reconhecimento da previsão legal da conduta de perseguição virtual em um tipo específico, capaz de melhor adequar a tipificação e lhe cominar pena proporcional. Como objetivos específicos são destacáveis muitos aspectos neste contexto, sendo que o primeiro deles diz respeito à cognição acerca das ações de perseguição obsessiva por parte de indivíduos atuantes no ciberespaço, analisando seu modo de agir e interesses sobre as vítimas. Outro ponto que se objetiva levantar é a gravidade dos danos que a conduta do cyberstalking pode causar, descrevendo seus efeitos nocivos à saúde mental humana, que poderá causar consequências gravosas às vítimas. Por fim, restou apresentado ainda um estudo comparativo dos sistemas jurídicos que preveem tal conduta e suas consequências, além de se conferir destaque à previsão legal pátria.

REABILITAÇÃO FUNCIONAL NA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ (PCPR): UMA PROPOSTA DE INTERVENÇÃO JUNTO A SERVIDORES AFASTADOS POR TRANSTORNOS MENTAIS E ESTRESSORES PSICOSSOCIAIS

Daniele de Oliveira Serigheli Costa — 2023-12-13

O trabalho policial é muitas vezes estressante e imprevisível, envolvendo situações de risco, conflitos interpessoais e pressões institucionais. A exposição a essas situações pode levar a uma variedade de transtornos mentais, como estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, entre outros. Não raro, muitos profissionais acabam tendo suas atividades ocupacionais comprometidas pelo adoecimento, ficando impossibilitados de manter suas funções operacionais em integralidade. O grande desafio institucional é readequar estes servidores em espaços nos quais possam atuar profissionalmente, de forma adaptada, satisfatória e sem o agravo de suas condições de saúde. Neste sentido, este estudo tem como objetivo apresentar uma proposta de reabilitação funcional a servidores policiais da PCPR que se encontram afastados parcialmente de suas funções em virtude de comprometimento da saúde mental. Para tanto, o presente artigo desenvolve-se na forma de um ensaio fundamentado em pesquisa bibliográfica e análise de banco de dados sobre Gestão de Pessoas e Saúde Mental no âmbito do contexto policial. Como resultado, apresenta-se uma proposta de programa de reeducação e readaptação profissional aos policiais civis do Estado visando o retorno adequado às funções normais de trabalho, bem como, a redução de prejuízos ao Estado e à população em função de redução de efetivo policial por afastamentos e abstinências recorrentes.

REFLEXOS DA IMAGEM INSTITUCIONAL NA GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Leandro Alberto Albuquerque Stábile — 2023-12-13

Do panorama contemporâneo, considerando que as relações da Polícia Judiciária com a mídia têm sido continuamente sustentadas a base de operações homéricas e ações de Polícia altamente ostensivas do que propriamente investigativas, considerando ainda que se verifica que a parte principal da atividade comunicacional dos órgãos de Polícia Judiciária está voltada especificamente a operações e ações que atendam à demanda da mídia, em especial da imprensa tradicional. Neste sentido, pretendeu-se investigar até que ponto a divulgação das ações da polícia civil por meio de demonstração da disponibilidade e acesso dos serviços da Polícia Civil para população, ações pedagógicas e de prevenção e promoção da cidadania contribuem para a construção da imagem institucional da Polícia Judiciária. Muito timidamente se vê a divulgação, em especial na imprensa tradicional, de iniciativas da Polícia Judiciária com o objeto da prevenção pedagógica do crime, da atuação em caráter situacional contra alvos vulneráveis, da promoção do fortalecimento institucional pautada em ações estratégicas na área de segurança – diversas das já mencionadas grandiosas operações policiais. Se faz necessário analisar a viabilidade da transformação das relações públicas dos órgãos de Polícia Judiciária, deixando de ser a mera divulgação de ações de caráter repressivo – cujo próprio alto custo deve ser considerado em razão dos recursos permanentemente escassos; para focar em ações de demonstração da disponibilidade e acesso dos serviços da Polícia Civil para população, ações pedagógicas e de prevenção e a possibilidade de se transformar as relações entre polícia x comunidade como um meio de promoção da cidadania.

A IMPORTÂNCIA DA LIDERANÇA ESTRATÉGICA PARA OS GESTORES DAS SUBDIVISÕES POLICIAIS DO INTERIOR DO ESTADO DO PARANÁ

Thais Amaral da Cunha Emmerick — 2023-12-13

O presente artigo discorre sobre a importância da liderança na atuação dos gestores das subdivisões policiais do interior do Estado do Paraná da Polícia Civil do Paraná, partindo do pressuposto que dentre as tarefas essenciais do líder, destaca-se o acompanhamento contínuo do desempenho dos subordinados de forma a identificar as dificuldades, bem como facilidades individuais e coletivas. Para tanto o desenvolvimento de soft kills¹ torna-se extremamente oportuno e de grande relevância. Desta forma, o presente estudo objetiva mensurar como o conceito de liderança é compreendido dentre os subordinados, como também demonstrar a importância do desenvolvimento de tal competência para corrigir e/ou orientar desempenhos de forma preventiva, vislumbrando o atingimento das metas coletivas de toda a região, conforme estabelecidas pelo Planejamento Estratégico 2019-2023 da PCPR². Utilizou-se para a coleta de informações e opiniões, questionários de pesquisa, os quais foram aplicados com servidores policiais civis lotados em unidades do interior do Estado do Paraná. A partir dos dados levantados e análise realizada, percebe-se a relevância da constituição de um programa de Gestão de Liderança com vistas a performar a atuação dos policiais civis dos Paraná.

1 Soft skills é um termo em inglês usado por profissionais de recursos humanos para definir conjunto de habilidades e competências relacionadas ao comportamento.

2 Polícia Civil do Paraná.

FONTES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA SEGURANÇA PÚBLICA JUNTO AO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO

Galmirete Egidio da Silva — 2023-12-13

A distribuição de recursos é um tema que vem sendo cada vez mais debatido e colocado em pauta pela gestão pública, e pela sociedade de forma geral, ganhando enfoque político e institucional. Contudo, os recursos destinados pelas vias normais, ou seja, através de lei orçamentária anual, na maioria das vezes são insuficientes para superar os desafios que se apresentam, considerando a crescente demanda em vários aspectos e exigências cada vez maiores aos setores públicos. Com isso, as instituições estatais acabam sofrendo limitações na capacidade de investimentos e igualmente no desempenho das atividades fins, além de gerar fragmentação das ações entre as partes envolvidas nos processos, como atrasos, aumento de custos e dificuldades para implementação de ações que cumpririam o planejamento estratégico das instituições. Desse modo, é necessária e importante a captação de recursos em fontes alternativas e suas formas através de processos eficientes, que venham atender as necessidades e possibilitando o atendimento das demandas. Consequentemente, permitindo a realização de projetos de forma continuada o que, sem dúvida, garantiria o aumento de recursos internos das instituições para manter a estrutura organizacional.