“A PROTEÇÃO DOS DADOS NOS CONTRATOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 13.709/2018” (2023) Magazine of the Superior School of Civil Police, 4(1), pp. 01–20. Available at: https://www.revistas.pr.gov.br/espc/article/view/83 (Accessed: 6 August 2026).