“A PROTEÇÃO DOS DADOS NOS CONTRATOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 13.709/2018”, espc, vol. 4, no. 1, pp. 01–20, Dec. 2023, Accessed: Aug. 06, 2026. Available: https://www.revistas.pr.gov.br/espc/article/view/83