Magazine of the Superior School of Civil Police
The Journal of the Superior School of Civil Police aims to build a space for debates and reflections on issues that involve the issue of Public Security in a broad sense. Its link is with the Postgraduate Program of the Superior School of Civil Police (ESPC). The scientific and philosophical reflection proposed by the editorial policy is guided by the interdisciplinarity and the multidisciplinary theoretical and methodological that support the research.
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E A ATUAÇÃO CONJUNTA DA POLÍCIA CIVIL E DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ
O presente artigo científico tem o modesto e inicial objetivo de analisar alguns aspectos jurídicos e jurisprudenciais dos crimes contra a ordem tributária, de modo contextualizado com a atuação da Polícia Civil e da Receita Estadual do Estado do Paraná. Busca-se, outrossim, demonstrar a relevância da atuação conjunta dessas duas Instituições, o que é albergado tanto pelas legislações existentes quanto pelo Mapa Estratégico da Polícia Civil do Paraná. Outrossim, visa-se avultar essa atuação conjunta entre Instituições no combate aos crimes contra a ordem tributária, sobretudo pelo viés pragmático da investigação policial que culminou na chamada OPERAÇÃO NOTA PARANÁ, deflagrada em dezembro de 2021, em Curitiba e Região Metropolitana do Estado do Paraná.
Copyright (c) 2024 Revista da Escola Superior da Polícia Civil
O suicídio é um fenômeno que afeta quase um milhão de pessoas no mundo. O Brasil se encontra entre os países com os maiores índices de suicídio, observando-se uma crescente nos últimos dez anos. O presente estudo, de caráter quantitativo, foca nos 678 casos de suicídios na cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná, entre os anos de 2020 e 2023. Para tanto, serão levados em consideração os aspectos geográficos da cidade, individuais (sexo, orientação sexual, faixa etária, raça ou cor, profissão, escolaridade e estado civil) e os meios empregados, analisados todos com base nos Boletins de Ocorrência registrados. Com isso, buscamos compreender as especificidades do suicídio na cidade de Curitiba.
RECICLAGEM DE MATERIAIS NA PERÍCIA PAPILOSCÓPICA
Na atualidade a proteção ambiental é tema frequente em discussões sociais, politicas e mundiais, onde a reciclagem é um dos pilares para essa proteção ambiental, que consiste em transformar resíduos em novos produtos reduzindo assim quantidade de lixo. Uma questão primordial é mobilizar o maior número de pessoas para um consumo consciente de utilizarem a reciclagem como um dos meios de proteção ambiental que além de proteger poderá gerar riquezas e ainda contribuir para a diminuição significativa da poluição do ar, aguá e solo. Portanto, se propõe neste trabalho demonstrar que a reciclagem de pilhas e pneus contribui para proteção ambiental, é uma técnica eficaz e econômica para confecção do Pó Preto, principal produto utilizado na revelação de impressões de digitais em locais de crime, pois produtos utilizados para revelação de impressões digitais, tanto em locais de crime, quanto em laboratórios papiloscópico são adquiridos principalmente no exterior e no Brasil as empresas estão engatinhando na fabricação de produtos na área papiloscópica.
A TRÍADE DE RECONHECIMENTO FACIAL NA IDENTIFICAÇÃO HUMANA
A morfologia facial ganhou importância no âmbito da ciência forense, especialmente em processos comparativos para fins de identificação humana em investigações criminais. O presente estudo tem como objetivo avaliar a metodologia de comparação facial instituída, em 2019, pelo Instituto de Identificação do Paraná, que utiliza sistemas automatizados e examinadores faciais forense. Neste artigo, consideramos a implementação da Tríade de Reconhecimento Facial, ou seja, a combinação dos sistemas automatizados de inteligência artificial (IA), super-reconhecedores (SR) e examinadores faciais (EF), para oferecer um serviço público mais eficiente e reduzir a possibilidade de erros; destacando, ainda, aspectos positivos e vulnerabilidades dos experts envolvidos no processo de avaliação morfológica facial. Ao final, analisamos a possível colisão entre a necessidade de promover reconhecimento facial (para fins de segurança pública) e os direitos individuais à privacidade e à proteção de dados pessoais; oferecendo sugestões de procedimentos a serem adotados pelos órgãos de identificação, em atenção à interpretação oferecida pelo Supremo Tribunal Federal em casos relacionados à proteção de dados.
REFLEXÕES SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA PCPR FRENTE AO ADOLESCENTE INFRATOR
O presente artigo procurou examinar o papel da Polícia Civil no contexto do sistema socioeducativo. Enquanto o sistema criminal busca reprimir e prevenir crimes, o sistema socioeducativo adota medidas pedagógicas para orientar os adolescentes autores de atos infracionais, reconhecendo sua condição especial de pessoas em desenvolvimento. Este estudo se assenta na atuação da Polícia Civil do Paraná dentro desse contexto, questionando se suas práticas estão alinhadas aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A Polícia Civil, com respaldo constitucional, exerce funções de polícia judiciária e é responsável pela apuração de atos infracionais, seguindo procedimentos específicos do ECA. É crucial que as condutas de seus agentes respeitem os direitos e garantias dos adolescentes, evitando tratá-los como criminosos adultos. No entanto, há desafios a serem enfrentados no exercício das atribuições policiais frente ao sistema socioeducativo. A pesquisa utilizou metodologia indutiva e revisão bibliográfica, focando no contexto paranaense, destacando a necessidade de uma abordagem mais protetiva por parte da polícia ao lidar com adolescentes infratores. A postura mais abrangente no primeiro atendimento policial, para além de buscar apurar a mera natureza do ato infracional, pode influenciar positivamente todo o processo de aplicação de medidas socioeducativas a esses jovens. Em suma, o estudo visa contribuir para o aprimoramento das práticas dos policiais civis no contexto socioeducativo, alinhando suas ações aos princípios de proteção integral e garantia de direitos estabelecidos pelo ECA, para um resultado mais eficaz aos adolescentes em conflito com a lei.
A INAMOVIBILIDADE NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA
Analisa-se a garantia da inamovibilidade aos Delegados de Polícia e se essa garantia influenciará de alguma forma na decisão moral a ser tomada pelo profissional na carreira. Trata-se de um estudo comparado ao direito previsto legalmente aos Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos, fazendo-se, ainda, um levantamento histórico da garantia e uma análise tipológica se a garantia seria também necessária para as demais carreiras da Polícia Judiciária, qual a espécie de inamovibilidade seria necessária para tanto e sobre a possibilidade de se obter o efeito contrário com a garantia, criando-se um vínculo pessoal indesejado do Delegado de Polícia com a comunidade local.
A COLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS E OS PRECEITOS INDIVIDUAIS DA PERSONALIDADE
A história mostra que, inicialmente, a papiloscopia foi utilizada na área criminal e somente depois na área civil. No começo era apenas um método de orientação, mas no decorrer do tempo, diante dos casos resolvidos, referida ciência foi acrescida de credibilidade. Hoje é utilizada em diversas áreas desde identificação em documentos, passando pela identificação criminal, civil, trabalhista e até privada. Não há dúvidas quanto a sua credibilidade, mesmo se comparada com outros meios de identificação como o DNA, por exemplo, cujo qual, o supera. É um método seguro e eficaz, permanente e imutável, sem contar na facilidade da coleta não invasiva e segura, com custos extremamente baixos para o Estado e importantíssimos para a Segurança Pública. Indubitavelmente, é um método que confere deveres e obrigações, seja por parte do Estado, seja para o cidadão, com punições, para eventual abusos. Infelizmente, a criminalidade que assola as nações urge métodos e mecanismos que a coíbam e principalmente que auxiliem as forças de segurança pública, mesmo que tais métodos acabem adentrando em direitos e garantias individuais, sendo necessário, se for o caso, mitigar tais direitos individuais em prol dos direitos difusos da segurança pública.
DIREITOS HUMANOS E A INTERVENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM CONFLITOS SOCIAIS URBANOS DE HABITAÇÃO EM CURITIBA
O presente artigo aborda duas questões essenciais: a mediação de conflitos fundiários urbanos como estratégia para lidar com remoções e despejos forçados, visando a evitar violações aos direitos humanos, e a importância da cooperação entre várias entidades para manter a ordem e segurança públicas. A mediação é apresentada como uma abordagem para resolver conflitos complexos relacionados à posse e uso da terra nas áreas urbanas, especialmente em casos de remoções e despejos forçados, a mediação busca encontrar soluções que sejam justas e que respeitem os direitos das partes envolvidas. O objetivo principal é evitar que esses conflitos resultem em violações dos direitos humanos, especialmente o direito à moradia e à segurança. O texto reafirma que os seres humanos têm direitos fundamentais, como vida, propriedade, saúde e segurança. Além disso, destaca a responsabilidade de cada indivíduo em zelar não apenas por seus próprios direitos, mas também pelos direitos e bem-estar dos outros membros da sociedade. A conscientização sobre esses direitos e deveres é crucial para o exercício pleno da cidadania e para a manutenção da harmonia social. É enfatizada a necessidade de uma ação coordenada entre diversas instituições e a população para garantir a ordem e segurança públicas de forma contínua e preventiva. Em síntese, o texto defende a importância da mediação para resolver conflitos fundiários urbanos de maneira justa e respeitosa aos direitos humanos, enquanto sublinha a responsabilidade coletiva na promoção da ordem e segurança pública.
A ÉTICA DAS VIRTUDES COMO INSTRUMENTO DE EDUCAÇÃO MORAL NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
A formação filosófica na Polícia Militar do Paraná é crucial para desenvolver profissionais aptos a enfrentar desafios éticos. No entanto, a abordagem atual é predominantemente teórica, focada na história da filosofia e em conceitos tradicionais, o que limita a aplicação prática no cotidiano policial. Propõe-se uma reformulação pedagógica que integre a ética das virtudes, conforme Aristóteles e outros pensadores, enfatizando o desenvolvimento do caráter e a prática de virtudes morais. Este novo modelo sugere a introdução de dilemas morais reais, estudos de casos e atividades práticas, além de promover a interação comunitária, fortalecendo o vínculo entre a polícia e a sociedade. Integrar a ética das virtudes pode transformar a formação policial, promovendo não apenas competência técnica, mas também integridade moral e capacidade de contribuir para uma sociedade mais justa e harmoniosa.
A Polícia Penal é uma instituição reconhecida pela Constituição Federal e Estadual recentemente, apesar de ser uma atividade milenar. A guarda de pessoas presas é uma profissão que passou por diversos significados históricos e, com o advento do Estado moderno e contemporâneo, caracterizado pelas relações sociais complexas, absorve uma atribuição de relevância social, porém, pouco conhecida. No ordenamento jurídico atual, o policial penal torna-se um profissional de segurança pública, mas que sua contribuição transpassa por diversas áreas do tecido social como saúde e educação, com vistas à reintegração social da pessoa privada de liberdade. Nesse escopo, a ética deontológica com princípios para atuação do policial penal é pauta obrigatória para a reforçar a identidade profissional desse servidor. O presente artigo pretende identificar, através do método indutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, os princípios que regem a atuação desse profissional no Paraná. Para isso, percorre primeiramente um breve histórico que resultou na criação da Polícia Penal na união e neste Estado. Posteriormente, busca evidenciar as leis que regem a atuação desse profissional. Para então propor os princípios éticos aos quais deve estar amparada a ação desse profissional.
ÉTICA NA COMPUTAÇÃO FORENSE SOB A ÓTICA DA FILOSOFIA DA CIÊNCIA
A prova material, expressa no laudo pericial, é de fundamental importância na persecução penal, pois representa um componente mais objetivo nos processos judiciais. Os peritos criminais envolvidos nesse trabalho se utilizam de embasamento científico para chegar a conclusões acerca dos vestígios relacionados a crimes. Porém, estudos realizados na Filosofia da Ciência questionam essa objetividade, e os filósofos envolvidos nestes estudos argumentam que conceitos, entre eles o carregamento/impregnação teórica e de valor, podem ou afetar a imparcialidade do trabalho científico (resultado negativo) ou permitir um questionamento mais crítico das atividades realizadas pelos cientistas (resultado positivo). No presente artigo, as atividades realizadas pela Computação Forense, área responsável pelas perícias em vestígios cibernéticos, são analisadas a fim de se levantar as implicações éticas que podem ocorrer considerando os conceitos de carregamento/impregnação teórica e de valor.
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA SAI NA SEGURANÇA PÚBLICA
O presente trabalho visa esclarecer que a evolução das técnicas de coleta de dados em pesquisas sociais e criminais tem sido uma constante em diversos países. A Holanda se destaca com a implementação inovadora da entrevista autoadministrada. Este método ganhou notoriedade por sua eficiência e capacidade de coletar informações sensíveis de maneira precisa e menos intrusiva. A técnica permite que entrevistados respondam as perguntas por meio de dispositivos eletrônicos, geralmente um computador ou tablet, sem a intervenção direta de um entrevistador humano. Esse método tem mostrado resultados promissores na coleta de dados, especialmente em contextos onde a privacidade e a honestidade das respostas são cruciais. Diante disto, será utilizado o método dedutivo bibliográfico e o método de procedimento será o comparativo com relação a aplicação do sistema em outros países, tendo como objetivo geral analisar a viabilidade e os impactos da implementação da entrevista autoadministrada no âmbito processual brasileiro, com base no modelo utilizado na Holanda, ainda, como objetivos específicos, busca estudar o funcionamento e os resultados da entrevista autoadministrada na Holanda, identificar os benefícios e desafios da implementação desse método no Brasil, propor um modelo de adaptação da entrevista autoadministrada para o contexto processual brasileiro e avaliar a percepção de profissionais do direito e de segurança pública sobre a adoção dessa técnica. Ao final, conclui-se que a implementação de um sistema de entrevista autoadministrada nas investigações policiais, inspirada por exemplo na Holanda, tem o potencial de transformar significativamente o sistema de justiça. Embora existam desafios, os benefícios superam as dificuldades, oferecendo uma oportunidade única para modernizar e melhorar a eficiência do processo penal brasileiro e as investigações policiais.
Revista da Escola Superior da Polícia Civil - v. 4 - 2023
Copyright (c) 2023 Revista da Escola Superior da Polícia Civil
REABILITAÇÃO FUNCIONAL NA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ (PCPR): UMA PROPOSTA DE INTERVENÇÃO JUNTO A SERVIDORES AFASTADOS POR TRANSTORNOS MENTAIS E ESTRESSORES PSICOSSOCIAIS
O trabalho policial é muitas vezes estressante e imprevisível, envolvendo situações de risco, conflitos interpessoais e pressões institucionais. A exposição a essas situações pode levar a uma variedade de transtornos mentais, como estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, entre outros. Não raro, muitos profissionais acabam tendo suas atividades ocupacionais comprometidas pelo adoecimento, ficando impossibilitados de manter suas funções operacionais em integralidade. O grande desafio institucional é readequar estes servidores em espaços nos quais possam atuar profissionalmente, de forma adaptada, satisfatória e sem o agravo de suas condições de saúde. Neste sentido, este estudo tem como objetivo apresentar uma proposta de reabilitação funcional a servidores policiais da PCPR que se encontram afastados parcialmente de suas funções em virtude de comprometimento da saúde mental. Para tanto, o presente artigo desenvolve-se na forma de um ensaio fundamentado em pesquisa bibliográfica e análise de banco de dados sobre Gestão de Pessoas e Saúde Mental no âmbito do contexto policial. Como resultado, apresenta-se uma proposta de programa de reeducação e readaptação profissional aos policiais civis do Estado visando o retorno adequado às funções normais de trabalho, bem como, a redução de prejuízos ao Estado e à população em função de redução de efetivo policial por afastamentos e abstinências recorrentes.
FONTES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA SEGURANÇA PÚBLICA JUNTO AO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
A distribuição de recursos é um tema que vem sendo cada vez mais debatido e colocado em pauta pela gestão pública, e pela sociedade de forma geral, ganhando enfoque político e institucional. Contudo, os recursos destinados pelas vias normais, ou seja, através de lei orçamentária anual, na maioria das vezes são insuficientes para superar os desafios que se apresentam, considerando a crescente demanda em vários aspectos e exigências cada vez maiores aos setores públicos. Com isso, as instituições estatais acabam sofrendo limitações na capacidade de investimentos e igualmente no desempenho das atividades fins, além de gerar fragmentação das ações entre as partes envolvidas nos processos, como atrasos, aumento de custos e dificuldades para implementação de ações que cumpririam o planejamento estratégico das instituições. Desse modo, é necessária e importante a captação de recursos em fontes alternativas e suas formas através de processos eficientes, que venham atender as necessidades e possibilitando o atendimento das demandas. Consequentemente, permitindo a realização de projetos de forma continuada o que, sem dúvida, garantiria o aumento de recursos internos das instituições para manter a estrutura organizacional.
REFLEXOS DA IMAGEM INSTITUCIONAL NA GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
Do panorama contemporâneo, considerando que as relações da Polícia Judiciária com a mídia têm sido continuamente sustentadas a base de operações homéricas e ações de Polícia altamente ostensivas do que propriamente investigativas, considerando ainda que se verifica que a parte principal da atividade comunicacional dos órgãos de Polícia Judiciária está voltada especificamente a operações e ações que atendam à demanda da mídia, em especial da imprensa tradicional. Neste sentido, pretendeu-se investigar até que ponto a divulgação das ações da polícia civil por meio de demonstração da disponibilidade e acesso dos serviços da Polícia Civil para população, ações pedagógicas e de prevenção e promoção da cidadania contribuem para a construção da imagem institucional da Polícia Judiciária. Muito timidamente se vê a divulgação, em especial na imprensa tradicional, de iniciativas da Polícia Judiciária com o objeto da prevenção pedagógica do crime, da atuação em caráter situacional contra alvos vulneráveis, da promoção do fortalecimento institucional pautada em ações estratégicas na área de segurança – diversas das já mencionadas grandiosas operações policiais. Se faz necessário analisar a viabilidade da transformação das relações públicas dos órgãos de Polícia Judiciária, deixando de ser a mera divulgação de ações de caráter repressivo – cujo próprio alto custo deve ser considerado em razão dos recursos permanentemente escassos; para focar em ações de demonstração da disponibilidade e acesso dos serviços da Polícia Civil para população, ações pedagógicas e de prevenção e a possibilidade de se transformar as relações entre polícia x comunidade como um meio de promoção da cidadania.
A PERSEGUIÇÃO VIRTUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO DIREITO CRIMINAL – ANÁLISE DO CYBERSTALKING
O presente artigo científico tem o objetivo de analisar o tratamento dado à perseguição virtual, também conhecida como cyberstalking, pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por meio de estudo do fenômeno do cyberstalking e seu efeito devastador à dignidade da pessoa humana, será demonstrada a relevância do reconhecimento da previsão legal da conduta de perseguição virtual em um tipo específico, capaz de melhor adequar a tipificação e lhe cominar pena proporcional. Como objetivos específicos são destacáveis muitos aspectos neste contexto, sendo que o primeiro deles diz respeito à cognição acerca das ações de perseguição obsessiva por parte de indivíduos atuantes no ciberespaço, analisando seu modo de agir e interesses sobre as vítimas. Outro ponto que se objetiva levantar é a gravidade dos danos que a conduta do cyberstalking pode causar, descrevendo seus efeitos nocivos à saúde mental humana, que poderá causar consequências gravosas às vítimas. Por fim, restou apresentado ainda um estudo comparativo dos sistemas jurídicos que preveem tal conduta e suas consequências, além de se conferir destaque à previsão legal pátria.
OS CRIMES CIBERNÉTICOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19
O cerne do presente trabalho parte da análise dos crimes praticados por meio do uso da internet, durante o distanciamento social causado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), que foram registrados em boletins de ocorrência sob a responsabilidade do Núcleo de Combate aos Cibercrimes da Polícia Civil do Paraná – NUCIBER, sendo utilizados como parâmetro o período compreendido nos anos de 2019 a 2021. Para tanto, sem delonga, é apresentada a origem da internet, além da sua difusão e meios de acesso no país, sendo de extrema importância a exposição dos principais diplomas legais pátrios e internacionais concernentes à garantia do direito à internet e aos crimes passíveis de serem perpetrados através deste meio, conceituando ainda os crimes cibernéticos. Na sequência, é abordada a repercussão do distanciamento social causado pela pandemia do Covid-19 no uso da internet no Brasil e, então, por fim analisado o ponto chave do trabalho: a apuração e análise dos crimes mais evidentes que ocorreram durante este período, com base nos registros do Núcleo de Combate aos Cibercrimes da Polícia Civil do Paraná. Derradeiramente, compreende-se que para combater a criminalidade cibernética mister se faz a implementação de medidas repressivas eficazes e, principalmente, a prevenção através da educação, que parece ser a melhor opção. Para prescrutar este fenômeno dentro de determinado tempo e espaço, foi realizada pesquisa bibliográfica associada à documental pautada na análise de documentos governamentais, extraídos da fonte de órgão público (relatórios e boletins de ocorrência), permitindo, assim, análises qualitativas e quantitativas de forma empírica.
A IMPORTÂNCIA DA LIDERANÇA ESTRATÉGICA PARA OS GESTORES DAS SUBDIVISÕES POLICIAIS DO INTERIOR DO ESTADO DO PARANÁ
O presente artigo discorre sobre a importância da liderança na atuação dos gestores das subdivisões policiais do interior do Estado do Paraná da Polícia Civil do Paraná, partindo do pressuposto que dentre as tarefas essenciais do líder, destaca-se o acompanhamento contínuo do desempenho dos subordinados de forma a identificar as dificuldades, bem como facilidades individuais e coletivas. Para tanto o desenvolvimento de soft kills1 torna-se extremamente oportuno e de grande relevância. Desta forma, o presente estudo objetiva mensurar como o conceito de liderança é compreendido dentre os subordinados, como também demonstrar a importância do desenvolvimento de tal competência para corrigir e/ou orientar desempenhos de forma preventiva, vislumbrando o atingimento das metas coletivas de toda a região, conforme estabelecidas pelo Planejamento Estratégico 2019-2023 da PCPR2. Utilizou-se para a coleta de informações e opiniões, questionários de pesquisa, os quais foram aplicados com servidores policiais civis lotados em unidades do interior do Estado do Paraná. A partir dos dados levantados e análise realizada, percebe-se a relevância da constituição de um programa de Gestão de Liderança com vistas a performar a atuação dos policiais civis dos Paraná. 1 Soft skills é um termo em inglês usado por profissionais de recursos humanos para definir conjunto de habilidades e competências relacionadas ao comportamento. 2 Polícia Civil do Paraná.
ENTREVISTA INVESTIGATIVA: UMA ANÁLISE DOS MÉTODOS DE ENTREVISTA E INTERROGATÓRIO EXISTENTES PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
O presente artigo científico examina a possibilidade de uma mudança de paradigma em relação ao método de entrevista e interrogatório utilizado pelas investigações policiais. Durante anos doutrinou-se que somente práticas coercitivas poderiam retirar informações de suspeitos de crimes, grande parte desta doutrina é importada dos Estados Unidos da América (método de entrevista e interrogatório de REID) ou surgiam de herança de períodos ditatoriais ou inquisitivos da história humana, porém, pesquisas modernas demonstram o contrário e a utilização da Entrevista Investigativa baseada no método PEACE de entrevista e interrogatório se mostra muito mais eficaz e condizente com o ordenamento jurídico nacional e as práticas de direitos humanos. Neste trabalho foram realizadas pesquisas bibliográficas e linkográficas com objetivo de juntar as informações necessárias e através da metodologia da pesquisa descritiva foram realizadas suas conclusões.
COMPETÊNCIA PARA JULGAR E ATRIBUIÇÃO PARA INVESTIGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES
A Lei nº 13.491/17 alterou o Código Penal Militar, ampliando a competência da Justiça Militar Federal e Estadual. Esta ampliação trouxe, a reboque, discussões sobre a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida praticados contra a vida de civis, assim como a atribuição para investigar estes crimes. A cizânia tem ocorrido porque Policiais Militares não estão sendo apresentados nas Delegacias de Polícia Civil com o argumento de que foi instaurado Inquérito Policial Militar. Todavia, a própria Constituição Federal fez a ressalva de que crimes dolosos contra a vida de civil é da competência do Tribunal do Júri, quando praticados por militares estaduais. O Superior Tribunal de Justiça manteve a atribuição da Polícia Civil para investigar os crimes dolosos contra a vida praticado por Policiais Militares. O STJ também entendeu que da teoria dos poderes implícitos emerge a atribuição da Polícia Civil para investigar os crimes dolosos contra a vida praticados por Policiais Militares. A decisão mais recente o Tribunal de Justiça do Paraná, sobre o tema, foi pela inexistência de ilegalidade no Inquérito Policial instaurado pela Polícia Civil do Paraná. Portanto, é atribuição da Polícia Civil instaurar Inquérito Policial para investigar crimes dolosos contra a vida praticado por Policiais Militares.
IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER O PERFIL DOS AGRESSORES ÍNTIMOS DE MULHERES PARA A EFICÁCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE INTERVENÇÃO
A análise da violência entre parceiros íntimos (VPI) baseia-se na maneira como se performa a violência praticada por um ou ambos cônjuges. O fenômeno existe independente do gênero do autor; no entanto, cediço que a carga esmagadora desse tipo de violência é suportada por mulheres e praticada por homens, propagando-se independentemente da situação econômica, raça, grau de instrução, escolaridade e religião. Para melhor compreender esse tipo de violência buscou-se, no panorama internacional, tipologias de agressores e da violência entre parceiros íntimos, baseadas em características pessoais e comportamentais dos agressores. Assim, na revisão de literatura levada a efeito, foram abordadas seis tipologias que descrevem padrões de agressores íntimos de mulheres, em estudos realizados nos Estados Unidos e em Portugal: a tipologia de Saunders (1992); de Holtzworth-Munroe e Stuart (1994); de Gottman, Neil, Rushe, Shortt, Babcock, La Taillade, & Waltz (1995); de Johnson (2008); de Cunha e Gonçalves (2013); e de Mennicke (2019). A importância do estudo está ligada à última atualização da Lei Maria da Penha, em 2020, que passou a prever no rol de medidas protetivas de urgência à mulher, a obrigação de o agressor comparecer a programas de recuperação e reeducação, e/ou passar por acompanhamento psicossocial. Para tanto, sendo a violência entre parceiros íntimos uma das formas de violência doméstica contra a mulher, em sua maioria praticada por homens, é fundamental conhecer esses agressores e agrupá-los de forma mais uniforme, de acordo com seu perfil e suas características, de modo a orientar a aplicação dessas medidas com maior eficácia.
LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL SEM MANDADO JUDICIAL, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO
A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental do indivíduo, sendo estabelecidas no próprio texto constitucional exceções em que é permitida a violação, independentemente de autorização judicial, dentre elas, em caso de flagrante delito. Em qualquer situação, com ou sem ordem judicial, para que seja regular o ingresso em domicílio alheio, é necessário que se demonstre haver “justa causa” ou “fundadas razões”. A questão é que a lei foi omissa em delimitar o alcance de tais conceitos abertos, tendo restado à função judicante fazê-lo, para melhor regulamentação do tema ante a lacuna da lei. Os Tribunais Superiores têm firmado entendimento no sentido de que a justa causa deve, demonstradamente, existir previamente ao ingresso domiciliar, não convalidando o ato a constatação fortuita de prática delitiva no interior do imóvel. Além disso, fatores que, historicamente, eram enquadrados e admitidos judicialmente como justa causa para a violação do domicílio sem ordem judicial, têm sido afastados, passando o ingresso a ser visto como irregular e consideradas ilegais todas as provas, assim como eventual prisão decorrentes do ato. Discutem-se os reflexos deste entendimento na prática da atividade policial, eis que os agentes, muitas vezes, acabam se vendo de mãos atadas diante de evidente situação ilegal, impossibilitados de agir ante o receio de serem eles os indivíduos responsabilizados criminalmente, ao invés dos alvos da ação policial. Considera-se que, paralelamente à evolução do Direito e das garantias do indivíduo, deve o Estado também evoluir aparelhando e capacitando suas forças policiais, sob pena de obstaculizar o combate à criminalidade que ele próprio preconiza.
A PROTEÇÃO DOS DADOS NOS CONTRATOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 13.709/2018
A análise da monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, criada a partir da constatação de crise do Sistema Penitenciário, é realizada com fulcro de dados concretos de evolução desta política pública no Estado do Paraná. Dentro deste contexto apresenta-se a necessidade de se debater a proteção dos dados obtidos com a medida, notadamente após a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018), vez que há exigência expressa que o tratamento da informação seja exclusivo por entidades públicas. Enfim, analisam-se contratos de Estados da Federação que estabelecem a forma como serão estruturados os data centers (servidores) para armazenamento das informações produzidas.