“A PROTEÇÃO DOS DADOS NOS CONTRATOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 13.709/2018” (2023) Revista da Escola Superior da Polícia Civil, 4(1), p. 01–20. Disponível em: https://www.revistas.pr.gov.br/espc/article/view/83 (Acesso em: 6 agosto 2026).