“A PROTEÇÃO DOS DADOS NOS CONTRATOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 13.709/2018”, espc, vol. 4, nº 1, p. 01–20, dez. 2023, Acesso em: ago. 06, 2026. Disponível em: https://www.revistas.pr.gov.br/espc/article/view/83