“A PROTEÇÃO DOS DADOS NOS CONTRATOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 13.709/2018”. Revista da Escola Superior da Polícia Civil 4, no. 1 (dezembro 13, 2023): 01–20. Acesso em agosto 6, 2026. https://www.revistas.pr.gov.br/espc/article/view/83.