A PROTEÇÃO DOS DADOS NOS CONTRATOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 13.709/2018. espc [Internet]. 13 de dezembro de 2023 [citado 6 de agosto de 2026];4(1):01-20. Disponível em: https://www.revistas.pr.gov.br/espc/article/view/83